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    Ano

    • ← todos
    • 2019395

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE9
    • RECURSO9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • REJEIÇÃO8
    • PRAZO7
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    • PENA DE PRISÃO6
    • CONTRADITÓRIO6
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS6
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    • MEDIDA DA PENA6
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    • PROVA5
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    • LIBERDADE CONDICIONAL5
    • REVOGAÇÃO5
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    • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE5
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    • ASSISTENTE5
    • PRESCRIÇÃO4
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA4
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO4
    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA4