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Relator: Ana Patrocínio
para a clarificação da prestação legalmente devida. II – Verificando-se que a liquidação de SISA, in casu, não configura qualquer liquidação adicional que tenha sido efectuada para reparação ... oito anos para efeito de determinação de eventual caducidade do direito à liquidação de SISA. III - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece
Relator: JORGE CORTÊS
devida a liquidação de juros compensatórios, quando houver lugar à liquidação de imposto de Sisa, por terem decorrido três anos sobre a data da aquisição do imóvel ... liquidação dos mesmos juros corresponde ao facto tributário da dívida de imposto de Sisa. 3) O termo a quo do prazo de prescrição da dívida de juros compensatórios coincide
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação
Relator: LURDES TOSCANO
I – O artº.60, nº.2, da L.G.T., na redacção inicial, e
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: Barbara Tavares Teles
sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos
Relator: JOÃO AMARO
I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT.
IMI – Isenção.
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 118/2018 1 — Têm direito ao complemento: de 27
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31