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790/16.9PBSTB.E1
Relator: ANA BACELAR
I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária
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Relator: ANA BACELAR
I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº3 b) do CPP, sem o que o processo não deve prosseguir para julgamento. III. Prosseguindo o processo para julgamento sem que se mostre realizada a notificação, esta omissão acarreta ... prazo para a regularização e que esta regularização impedirá a instauração ou o prosseguimento do procedimento criminal respetivo. V. Assim, a notificação prevista na al. b) do nº4
Relator: CLEMENTE LIMA
Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sendo caso, nesta situação, de convolar objectivamente o processo e notificar as partes para acordarem numa indemnização ou o processo prosseguir para a fixação judicial da mesma, nos termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
Insolvência e da Recuperação de Empresas visa o legislador evitar o prosseguimento de mais do que um processo de insolvência contra o mesmo devedor, e que este não venha ... proferidas em processos distintos duas sentenças declaratórias da insolvência do mesmo devedor, deve prosseguir o processo em que foi proferida sentença em primeiro lugar, e não aquele
Relator: Ana Patrocínio
fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada ... articulado, pedido a extinção do processo de execução fiscal, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se o primeiro pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do artº 222º-E- nº6 CIRE, deverá concluir-se já não poder prosseguir o processo especial para acordo de pagamento, ocorrendo causa de impossibilidade superveniente da lide, nos termos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
determinados ato cuja omissão impeça o prosseguimento da causa, é que há fundamento para lhe ser imputada culpa no não prosseguimento do processo, conducente à deserção da instância.” * *Sumário elaborado
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
extensões no âmbito do processo civil. V - Atendendo ao disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 11.º do CPTA, os processos que tenham por objecto relações ... VIII – A falta de personalidade judiciária e a ilegitimidade dos demandados obstam ao prosseguimento do processo, conduzindo à absolvição da instância
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dentro da ordem dos tribunais judiciais (vd ainda art. 446.º, nº1, CPP), por prosseguir, de forma constitucionalmente integrada, a satisfação do princípio da igualdade dos cidadãos perante ... falta de narração dos factos relativos ao dolo, pois seria incongruente o prosseguimento do processo para a audiência de julgamento apesar de o AFJ ter ditado não ser admissível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ordem jurídica, pelo que, estando na origem de processo de execução fiscal a liquidação que foi anulada, o processo executivo terá de ser declarado extinto, oficiosamente, por força do disposto ... anulação tem como consequência a anulação da própria dívida exequenda, constituindo o prosseguimento do processo executivo a violação de uma situação de caso julgado. E recorde
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
escolha da forma de processo não se encontra na disponibilidade das partes quando propõem uma acção nos tribunais; I.1-no âmbito dos meios processuais principais do contencioso administrativo, de estrutura dualista ... convolação da presente acção administrativa comum em acção administrativa especial e, consequentemente, ao prosseguimento do processo, nos termos da alínea h) do nº 1 do artigo 89º do CPTA; I.5-esta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
causa, nos termos do artigo 89º/4/alínea k) do CPTA, e ao prosseguimento do processo, pelo que o Recorrido, foi, como não podia deixar de ser, absolvido da instância
Relator: HELENA MELO
actos que visam a regularidade da instância, é vinculado, visando permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão sobre a pretensão das partes
Relator: MOISÉS SILVA
existência de contrato de trabalho produz os seus efeitos normais, pelo que o processo deve prosseguir os seus termos a fim de que o seu objeto seja apreciado após
Relator: MOISÉS SILVA
existência de contrato de trabalho produz os seus efeitos normais, pelo que o processo deve prosseguir os seus termos a fim de que o seu objeto seja apreciado após
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30/7,inicia-se com o encerramento do processo de insolvência, a declarar no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante ... haja sido declarado anteriormente por insuficiência de bens a liquidar, ainda que o processo haja de prosseguir para liquidação integral da massa e rateio final. 2. De acordo
Relator: JORGE DIAS
não resultou de imposição legal, mas sim do facto de a ofendida trazer ao processo factos que poderiam consubstanciar violação das obrigações impostas. IV – Sendo necessário analisar a situação ... previstas no código e admissíveis no caso. VI – O que gera impedimento de prosseguir com o processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo esteve parado por inércia do autor, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 281º, n.º1, do Código de Processo Civil, norma ... apensação de processos tem subjacente o interesse público – não apenas das partes – na celeridade e simplificação processual, pelo que o processo poderia – deveria – ter prosseguido, decorridos os dez dias
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
passivo restante, o encerramento do processo de insolvência só deve ter lugar quando estiverem concluídos o rateio e a liquidação. III. O processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação ... diploma). VI. É, no mínimo, contraditório determinar o encerramento do processo de insolvência e, não obstante, admitir “o prosseguimento do apenso respeitante à liquidação do activo e dos pagamentos