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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo de 2 anos e 9 meses para a conclusão da instrução em processo-crime, dada a complexidade do crime em causa, bem como a necessidade de recurso à cooperação ... prazo de 3 e anos e 3 meses para a decisão final do processo-crime, com trânsito em julgado, contado desde a acusação. 3. Nestas circunstâncias é de julgar improcedente
Relator: PAULA DO PAÇO
ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui
Relator: CATARINA JARMELA
meios de prova produzidos perante órgão de polícia criminal na fase de inquérito de processo crime não podem servir para formar a convicção no processo disciplinar à autoridade com competência ... atendido a prova que não é válida (produzida na fase de inquérito de processo crime) não contamina a prova produzida independentemente dessa prova inválida. III – Nada impede
Relator: CLEMENTE LIMA
instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvência não obsta a que os arguidos devedores/insolventes sejam ... chamados ao pagamento das prestações devidas e respectivos juros, no processo crime por abuso de confiança contra a segurança social
Relator: Paula Moura Teixeira
liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento ... notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por abuso de confiança fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CLEMENTE LIMA
perdeu a qualidade de assistente a seguradora que (nessa qualidade) se havia constituído num processo crime e que, entretanto, transmitiu a sua carteira de seguros para outra seguradora, e daí ... crédito resultante dos prejuízos causados pela conduta imputada aos arguidos no referido processo crime, por virtude de um seguro, foi transmitido para essa outra seguradora
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo os factos que constituem o objeto da presente ação dado origem a um processo-crime no qual foi imputada ao condutor da aeronave acidentada a prática de um crime ... findou com a notificação efetuada aos autores, em 27.11.2011, do despacho de arquivamento do processo-crime, em virtude do possível responsável pelo acidente ter perecido no mesmo, quando os autores
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de processo-crime por dez anos, por preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa ... esfera jurídica do Autor, pelo que, estando em causa a constituição como arguido em processo crime, que durou dez anos, de que veio a resultar a sua absolvição, não obstante
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode
Relator: ISABEL VALONGO
artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III – Fora desse quadro ... decisão respectiva, enfermando de nulidade insanável, é inválida, invalidade que se estende ao processado posterior
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
compreende que o dirigente máximo do serviço tenha aguardado a dedução de acusação no processo-crime e deixado decorrer três anos para mandar instaurar o procedimento disciplinar sem que, nesse ... nesses eventos o termo inicial do prazo de prescrição do direito à instauração do processo disciplinar previsto, improcede a crítica ao acórdão recorrido; I.3-como este bem salientou, nesse período temporal
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Estado, pedindo o pagamento de uma indemnização, por danos causados pela indevida delonga de processo crime que correu termos em Tribunal Judicial
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
prisão por se constatar ter a arguida sido condenada no âmbito de vários processos-crime, tendo-lhe aí sido imposto o pagamento de várias quantias monetárias condicionadoras da suspensão
Relator: TOMÉ RAMIÃO
facto que se consideram incorretamente julgados e dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa, que o recorrente fundamente ... residência alternada. 6. Não é qualquer medida de coação aplicada no âmbito do processo-crime, por violência doméstica, como o TIR, que fundamenta a presunção a que alude
Relator: GOMES DE SOUSA
específicos para partilha de bens de uma herança” é uma afirmação correcta; que o “processo-crime não é uma forma adequada de proceder a uma partilha de bens
Relator: Frederico Macedo Branco
Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do atual Código de Processo Civil. Em sede de apreciação de recurso jurisdicional, o tribunal, em princípio, só deve alterar ... para a titularidade de uma carta de condução”, em virtude de serem arguidos em processo-crime conexo com a obtenção de títulos de condução por meios fraudulentos, resulta manifesto
Relator: Barbara Tavares Teles
indefinição do prazo de caducidade, mas apenas ao seu alargamento até ao encerramento do processo-crime, acrescido de um ano.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GOMES DE SOUSA
acusação (logo, que não permitiu sequer que o processo chegasse à fase de julgamento) corresponde a um julgamento por um crime, arremedo interpretativo que a clareza do artigo 29º ... julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime») não permite. 4 - Resta saber que fazer ao processo, questão onde se surpreendem duas posições jurisprudenciais que, em regra
Relator: ORLANDO GONÇALVES
agente pelos factos que descreve ou menciona. IV - Nos crimes particulares, a legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo está dependente de queixa e da constituição de assistente ... queixa o Ministério Público carece de legitimidade para promover o processo, instaurando o inquérito. VI - Nos crimes particulares há, ainda, a necessidade de constituição de assistente para que o procedimento
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O tribunal competente para conhecer de uma continuação criminosa é o