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37 resultados nos descritores e sumários · 718 no texto integral

  1. TCANcitado por 2só sumário

    00270/11.9BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    matéria tributável tem autonomia na presente situação, pois que, como decorre do regime legal acima apontado, a decisão de avaliação da matéria tributável, porque se trata de um acto destacável ... inobservância dos prazos legalmente definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo

  4. TCANsó sumário

    00101/2002.TFPRT.21

    Relator: Ana Patrocínio

    alínea a) do Código do IVA. V - Como corolário do princípio da colaboração da Administração, em geral, com os particulares (cfr. artigo 7.º, do Código de Procedimento Administrativo ... deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. IX - Actualmente, deve

  7. TCANsó sumário

    03202/04 - Aveiro

    Relator: Mário Rebelo

    exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. 2. O princípio da boa fé é concretizado em dois ... actuação da Administração de acordo com os ditames da boa fé quando o princípio da legalidade seja assegurado. 4. Ou seja, o princípio da confiança não tem força invalidante quando

  8. TRE

    174/16.9T8EVR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Fevereiro ao artigo 6.º, n.º 7, do RCP, consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça ... incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade, da causalidade e da proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual

  9. TCANsó sumário

    00357/16.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    mesma não pode viola os princípios da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade que apenas operam no respeito pelo princípio da legalidade. 3. Tendo a Entidade Administrativa, ponderadas as circunstâncias

  10. TCANsó sumário

    00633/16.3BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo. Efetivamente, o regime legal vigente admite a possibilidade ... atos nulos, por força, designadamente, do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais do direito. 2 - Importa pois assegurar o equilíbrio entre a realização do interesse público

  11. TCANsó sumário

    02940/10.5BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    recurso atesta a ponderação devida na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. Aliás, aplicando o princípio da proporcionalidade, o Tribunal a quo, após ponderar as circunstâncias fácticas ... direito aplicáveis, entendeu que a reposição da legalidade importava a necessária demolição do jazigo-capela nº 331; I.1-a obra é ilegal porque impede a utilização do jazigo-mausoléu

  12. TRG

    200/12.0TBCBT.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    indeferir a pretendida avaliação de outros bens da herança ao abrigo de tal normativo legal (art. 1367º, n.º 2, do C. P. Civil). III- Não resultando das licitações efetuadas ... Civil. IV- Deverá considerar-se excessivo ou abusivo, designadamente por violação dos princípios de proporcionalidade e justa divisão de bens a partilhar, deferir o pedido de adjudicação de bens, licitados

  14. TRC

    203/17.9GCACB.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    órgão de polícia criminal comprove o bom funcionamento dos analisadores para realização dos testes legalmente previstos e, em caso de avaria detectada, providencie pela substituição dos mesmos ou, não sendo ... último, apenas o recusou na nova localidade), é manifesta a violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso. IV – Daí que, no descrito circunstancialismo, a recusa do arguido

  16. TRGcitado por 7

    154/15.1GAPCR.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo ... abaixo do qual não se justifica a tutela penal, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao estado de direito. II - Tem sido jurisprudência desta Relação

  17. TCANsó sumário

    00001/17.0BEMDL

    Relator: Hélder Vieira

    graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário ... verificação dos pressupostos de aplicação da norma; c) e a observância do princípio da proporcionalidade, ou seja, do «iter» lógico seguido pela Administração na valoração dos elementos da situação concreta

  18. TCANsó sumário

    02821/17.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    mais reconhecendo “os clínicos que acompanharam o Requerente, assim como o Instituto de Medicina Legal (...) que o Requerente podia desenvolver prática desportiva de futsal como forma de recuperação, apesar ... Tendo-se verificado na aplicação da pena expulsiva, a violação designadamente dos princípios da justiça e da proporcionalidade, naturalmente que a intervenção dos tribunais se mostra legitima, e não violadora

  19. TRG

    211/17.0T8VLN.G1

    Relator: JOSÉ DIAS CRAVO

    Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem ... causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite temporal de duração desse prazo. IV – A consideração do direito à verdade

  20. TRG

    1361/16.5T9GMR.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    aparência externa de o agente estar resolvido a praticar o facto. V. O tipo legal do crime de injúria p. e p. pelos art. 181º ... penal tutele os valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao Estado de Direito, também se sabe, segundo a normalidade