Pesquisa jurídicaTogaAI

35 resultados

  1. TCASsó sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação. 15. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito ... pretende aqui obter um acordo entre o perito nomeado pelo contribuinte, por um lado, e o perito da Fazenda Pública, pelo outro, acordo esse que irá fixar a quantia

  2. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    terrenos para construção diz respeito, consagra o legislador o respectivo valor patrimonial tributário, a fixar pela comissão na segunda avaliação, tendo sempre como elemento aferidor o dito valor normal de mercado ... alternativas possíveis no mercado e seus valores. 11. Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não há lugar à consideração dos coeficientes de afectação

  3. TCANsó sumário

    00135/11.4BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    relação à quantificação da matéria colectável, é acolhida a proposta feita pelo perito da administração fiscal pelas razões constantes no seu parecer, tem de entender-se que é claramente perceptível ... quantificação, dado que, em relação aos dois elemento, o RIT e o parecer do perito da AT servem de suporte formal fundamentador, o que permite a apreensão, de forma expressa

  5. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31