Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários · 369 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    596/17.8BELSB (15815/18)

    Relator: SOFIA DAVID

    individualmente, como para um conjunto, porque integrem a lista de Bens da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico do RPDM de Lisboa, na categoria de “Bens imóveis de interesse

  2. TCASsó sumário

    248/17.9BEFUN

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    domínio privado do Município do Funchal. 3. Compete a integração no domínio privado municipal na medida e que “(..) a aplicação de um (certo) regime de dominialidade só tem sentido até ... instalações … de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal” [artº 33º nº 1 al. ee) Lei 75/2013] e assegurar

  3. TCANsó sumário

    00542/07.7BEPNF

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito ... privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município”. 2 - Ainda, é sabido que os municípios dispõem

  4. TCASsó sumário

    1944/14.8BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 8. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo ... substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia

  5. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 4. O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo ... substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia

  6. TCAScitado por 2só sumário

    64/14.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    liquidação efectuada. 2. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre ... base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (cfr.preâmbulo do dec.lei 287/2003, de 12/11). 3. As normas de incidência dos tributos bem como

  7. TCAScitado por 2só sumário

    1412/10.7BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    pertencente ao seu património pode ser – e será, na maior parte dos casos – uma medida habitual e elementar na normal gestão do património de cada um, sem que daí ... resultante da avaliação efectuada já após a alienação na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Com fundamento no artigo 44º, nº 2 do CIRS, foi desconsiderado o montante

  8. TCANsó sumário

    00145/15.2BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter ... permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento económico) – art. 2º do CIMI

  9. TCANsó sumário

    00042/14.9BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter ... permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento económico) – art. 2º do CIMI

  10. TCANsó sumário

    00462/11.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter ... permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (elemento económico) – art. 2º do CIMI

  11. TCANsó sumário

    00562/15.8BEBRG

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    acção para a prática do acto devido por omissão de deliberação de um órgão municipal eleito, que não diga respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime ... ambiente, da qualidade de vida, da protecção do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público (artigos 1º/2 e 2º/1 LAP). Uma associação tem legitimidade para

  12. TCANsó sumário

    00425/10.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    juros. 2. Os juros de mora calculados sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais são devidos desde a data da citação - artigo 805º, n.1, n.º2, alínea ... município, a pagar uma indemnização pelos danos decorrentes de um acidente ocorridos numa via municipal. * *Sumário elaborado pelo relator