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Relator: MANUEL BARGADO
princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação da parte interessada na repetição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
algumas situações influir na decisão da causa e consequentemente ser geradora de uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, a arguir pelo interessado ... todos do CPC, temos vindo a considerar que quando ocorre uma nulidade processual que se encontra coberta por uma decisão judicial que admite recurso, aquela é consumida pela nulidade
Relator: PAULA DO PAÇO
pode influir no exame ou na decisão da causa, constitui uma nulidade processual abrangida pelo artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II – Encontrando ... nulidade coberta pela sentença recorrida, que considerou implicitamente válida a notificação do resultado do relatório do exame de revisão e que não foi apresentado qualquer requerimento para exame para junta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 8. Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade processual de todos os actos posteriores
Relator: JOÃO AMARO
aberto o caminho para, ao mínimo pretexto, como a prática de qualquer irregularidade ou nulidade processual, se contornar o princípio do juiz natural, constitucionalmente consagrado no artigo 32º
Relator: Mário Rebelo
suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam sido legalmente dispensadas, ocorre nulidade processual. 5.Tal nulidade constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso jurisdicional se estiver ... gerar ou não nulidade na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”. 7. A parte que argua nulidade processual, não expressamente cominada ou fulminada pela
Relator: FRANCISCO MATOS
A não notificação do Réu para a audiência é uma nulidade do
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Não enferma de nulidade por “excesso de pronúncia” a sentença que
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Sendo obrigatória a convocação da audiência prévia, a omissão desse ato processual constitui nulidade processual inominada sujeita ao regime dos artigos 195.º do CPC e seguintes. 4. A violação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Verifica-se uma nulidade processual, a omissão de pronúncia, devida, sobre um requerimento de prova, e omissão de um acto que devia ... Código de Código de Processo Civil na versão de 2009, aplicável ao caso). 4. Nulidade processual que acaba por determinar não a nulidade, nessa parte, do despacho saneador, dado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente
Relator: MATA RIBEIRO
preterição da aludida formalidade processual que se reputa de essencial, gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença e atenta a influência sobre esta decisão, implica
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... prova, quando o considere claramente desnecessário. v. A omissão de tal despacho configura uma nulidade processual ou secundária conducente à anulação da sentença. vi. O regime previsto nos artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento ... relevante para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falta de pronúncia sobre um requerimento probatório não constitui fundamento para a nulidade decisória, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo ... probatório a omissão de um ato processual do juiz, deveria ter sido suscitada a nulidade processual, no primeiro ato processual praticado pela parte, nos termos
Relator: JOÃO AMARO
artigo 48.º, nº 2, do C. P. Civil, configura a verificação de uma nulidade processual, tal como previsto no artigo 195.º, nº 1, do mesmo diploma legal, nulidade
Relator: Ana Patrocínio
escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (artigos 201.º do Código
Relator: Ana Patrocínio
escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (artigo 195.º do Código
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
audiência prévia, a sua não realização terá como inevitável consequência a verificação de uma nulidade processual, por prática de ato não permitido por lei com influência no exame ou decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contestação, para prorrogação por mais trinta dias do prazo para contestar e esta peça processual foi apresentada antes do termo desta prorrogação. 2. É suficientemente fundamentado o requerimento para prorrogação ... juiz (artigo 486º, n.º6, do Código de Processo Civil), não resulta nenhuma nulidade processual do facto de não ter sido notificado ao autor o despacho que prorrogou o prazo