TRG
1839/14.5T8VNF.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
obrigação do devedor”, prevista naquele artº não é a obrigação - geral e abstracta - derivada da norma legal, que lhes concede o direito de servidão de vistas sobre o prédio
17 resultados nos descritores e sumários · 400 no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
obrigação do devedor”, prevista naquele artº não é a obrigação - geral e abstracta - derivada da norma legal, que lhes concede o direito de servidão de vistas sobre o prédio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
instituto jurídicos invocados, não valendo para o efeito a abstracta invocação pelo réu dos mesmos norma ou instituto jurídicos, quando consubstanciados por factos absolutamente diferentes e distintos dos primitivos (arts
Relator: Pedro Vergueiro
aplicação da coima a “indicação das normas violadas e punitivas” - a decisão que, fazendo a indicação daquelas normas, não menciona a moldura abstracta da coima. III) O requisito da decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui ... tributário gerador da sua ilegalidade abstracta, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis em vigor, consagrados na primeira parte da mesma norma. 10. O que pode e deve
Relator: Hélder Vieira
circulação de um veículo automóvel com velocidade instantânea objectivamente excessiva, em violação de uma norma do Código da Estrada implica, em regra, presunção juris tantum de culpa (negligência), em concreto ... velocidade ser superior ao limite máximo instantâneo em abstracto estabelecido para a localidade interferiu com o círculo de interesses que a norma limitativa da mesma visa proteger. * *Sumário elaborado pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: Hélder Vieira
terreno destinado a indústria, regulado por regras gerais e abstractas sob a forma de regulamento, e bem assim por normas de direito administrativo, de que o acto suspendendo
Relator: SOFIA DAVID
sine qua non do dano, como, em abstracto, aquele mesmo facto tem de ser capaz (tem de ser idóneo), em condições normais, para produzir o tipo de dano
Relator: SOFIA DAVID
sine qua non do dano, como, em abstracto, aquele mesmo facto tem de ser capaz (tem de ser idóneo), em condições normais, para produzir o tipo de dano
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: OLGA MAURÍCIO
norma do art. 32º, nº 9, da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio do juiz legal, ou natural, nos termos do qual na decisão de uma causa intervém ... juiz individualizado segundo regras de competência, gerais e abstractas, previamente estabelecidas. II – Excepcionalmente, em situações muito ponderosas, este juiz, assim determinado, poderá ser afastado do processo quando os princípios
Relator: JOÃO NUNES
constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por se tratar de uma norma de carácter excepcional, a exigência da prova consignada no na mesma (“documento idóneo”) destina ... CT/2003 e n.º 2 do artigo 238.º do CT/2009 são considerados, em abstracto, (todos) os dias úteis da semana de segunda a sexta-feira, com excepção dos feriados
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente ... não lhe competem, mas sim a trabalhadores propriamente ditos, é de admitir em abstracto tal situação de cumulação jurídica, tendo, contudo, casuisticamente que chegar-se a tal conclusão, de acordo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis. II - O artigo 14º n.º 1 al. b) da NLAT estipula ... negligência para efeitos de infracção estradal é apreciada com referência a um padrão abstracto de conduta. VI – Não se verificam os requisitos previstos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
portuguesa. II – Para efeitos de aplicação desta alínea b) releva a “moldura penal abstracta” fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente “escolhida” e aplicada no caso concreto ... ideia de efectividade do vínculo de ligação –, mesmo sendo um efeito ex lege das normas legais em causa, não se mostra proibido pelo princípio contido no artigo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do