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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
princípio Constitucional do Juíz Natural implica que o Juiz não possa ser escolhido para determinado processo, nem desavocado do mesmo, por razões pessoais ou ideológicas. II - Na tomada de "Declarações ... Tribunais onde houver Juízo de Instrução Criminal, o Juiz deste Juízo; naqueles em que não estiver sediado qualquer Juízo de Instrução Criminal é competente o Juíz do Tribunal de Competência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
G/2015, de 02.10, aplica-se aos processos pendentes, passando a ser competente o juiz singular o competente para decidir de facto e de direito acções que antes impunham a intervenção ... Código de Processo Civil de (2013), o princípio da plenitude da assistência do juiz, a exigir que todos os juízes que participaram na audiência final terminem o respectivo julgamento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar; 2) No caso de apensação
Relator: JOÃO NUNES
juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual
Relator: PAULA DO PAÇO
janeiro de 2005, emanando os pedidos apresentados, dessa relação jurídica, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar o concreto litígio, nos termos previstos pelo artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito de uma relação de trabalho subordinada de direito privado, o Juízo do Trabalho é materialmente competente para apreciar o litígio configurado pelo trabalhador. (Sumário da relatora
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Assim, estando em causa várias excepções dilatórias que determinam a absolvição de instância, o Juiz deverá apreciar, em primeiro lugar, aquelas que digam respeito ao Tribunal (como é o caso ... destituiu da função de gerente, deve-se entender o tribunal competente em razão da matéria é o Juízo de Comércio, porque a acção, nos termos em que mostra configurada
Relator: OLINDO GERALDES
Relator: RIBEIRO CARDOSO
O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da
Relator: FONTE RAMOS
processo declarativo comum, a regra é no sentido de que o tribunal competente para a acção também o é para as questões da competência do tribunal administrativo cuja apreciação ... caso em que pode o juiz conhecer da questão prejudicial com efeitos circunscritos ao processo ou sobrestar na decisão, até que o tribunal competente - tribunal administrativo - se pronuncie, no prazo
Relator: FONSECA DA PAZ
tribunal competente para conhecer da impugnação do despacho do Instituto de Segurança Social que cancelou a protecção jurídica que havia sido concedida à requerente, é o que o for para ... esta não esteja pendente em juízo. II - Desconhecendo-se os contornos da acção que irá ser intentada, são os tribunais judiciais os competentes para conhecerem da referida impugnação
Relator: GOMES DE SOUSA
resulta do Direito Circulatório), deve ser escrito em língua portuguesa e dirigido ao Juiz de Direito. Para o caso de haver incumprimento destes simples deveres não preclusivos há remédios simples ... obrigação de diligenciar, através do correcto reenvio para a entidade que for competente. 4 - Se quanto ao encaminhamento que um requerimento de constituição como assistente deve ter é de manifesta
Relator: CARLOS CARVALHO
I - A partir de 01/09/2016, e «ex vi» dos arts. 04.º
Relator: ALBERTO RUÇO
certificação por entidade competente e registo atempado nos termos previstos no artigo 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho, o juiz deve convidar o exequente
Relator: GABRIEL CATARINO
O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Não constitui motivo de impedimento para afastar a competência para o
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da
Relator: MOREIRA CAMILO
I - A partir de 1/9/2016, e «ex vi» dos arts, 4º, n
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo
Relator: FONSECA DA PAZ
É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa o conhecimento da execução