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Relator: FONTE RAMOS
poder de reconhecer a existência das dívidas, quando, sendo embora todos ou parte dos interessados contrários à aprovação, a questão possa ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados ... efectiva dívida da herança mas como valor dedutível ao acervo dos bens doados ao interessado respectivo, a determinar por avaliação e atento o benefício que trouxeram aos prédios em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta ... instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos do disposto no artigo 195.º, n.º 1, a arguir pelo interessado nos termos dos artigos 197.º e 199.º, todos do CPC, temos vindo a considerar
Relator: Pedro Vergueiro
dele saiu. III) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar
Relator: CATARINA JARMELA
direito à habitação rege na garantia de critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público. III – O requerente não pode assentar a ilegalidade ... incompatível com a aplicação de critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo Município. V – A dimensão negativa ou de defesa do direito à habitação “constitui
Relator: CARLOS MOREIRA
alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos interessados, implica, no mínimo - e sob pena de decisão surpresa e nulidade dos atos: artºs 3º nº3 ... figura única para a tutela do direito - têm de ser alegados e provados pelo interessado invocante
Relator: MANUEL BARGADO
simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação da parte interessada na repetição ou eliminação do ato e que deve ser alegada no prazo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito ... decisão que o afectará; I.1-o fim legal desta formalidade é o de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o projecto de decisão e, para isso, a notificação
Relator: HELENA CANELAS
artigo 1º do CPTA). II - O que também explica e justifica que o contra-interessado que não tenha sido citado no processo possa pedir a revisão de sentença, nos termos ... coincidir. IV – A questão de saber se num dado processo existem, ou não, contra-interessados que como tal devam ser identificados e citados no processo cautelar, nos termos do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 169º do actual Código de Procedimento Administrativo que a reclamação do interessado seja pressuposto necessário para a revogação, pelo contrário, estabelece-se clara e inequivocamente a alternativa entre ... revogação oficiosa e a pedido dos interessados. 5. Havendo reclamação e sendo esta intempestiva nada obsta a que, no contexto e na apreciação da reclamação, a entidade administrativa competente revogue
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
importante preceito legal não decorre que a A.P. se deva substituir ao interessado (vd. nº 6) ou ao requerente (vd. nº 2). O que resulta do artigo 102º-A, não ... Direito atual, se é possível a legalização. Nada mais, além da notificação do interessado na legalização eventual: “a câmara municipal notifica os interessados para a legalização das operações urbanísticas, fixando
Relator: Mário Rebelo
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. 2. O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa ... insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado“ 4. A referência à insuficiência ou inexistência de bens (e não apenas aos seus valores) como resultado
Relator: Hélder Vieira
Autor identificou um contra-interessado na petição inicial, que veio a revelar-se não o ser e, pacificamente, o mesmo foi absolvido da instância. II — No mesmo passo, o tribunal ... identificou uma situação de eventual existência de um contra-interessado; Todavia, à mingua de certeza sobre a sua existência, sobre a sua identidade e residência e à mingua ainda
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processo de inventário (e mesmo na acção declarativa para a qual foram remetidos os interessados) toma uma atitude de total negação da existência do referido dinheiro, de encobrimento absoluto
Relator: JOSÉ AMARAL
Sendo título executivo uma sentença homologatória da partilha efectuada em inventário que condena os interessados no pagamento a terceiro do passivo, a execução tem de observar os limites objectivos ... subjectivos daquele. 2. Resultando do título que foi repartida pelos dois interessados a responsabilidade pelo pagamento da dívida ao terceiro, não pode um deles, com base no mesmo
Relator: CATARINA JARMELA
Não tem razão de ser a alegação de que a proposta da contra-interessada deveria ter sido excluída por ter omitido na sua proposta o preço unitário, e respectivo valor ... fitofármacos a realizar em 178 palmeiras durante 7 meses, pois a proposta da contra-interessada procede à indicação do preço unitário para os tratamentos fitofármacos e biológicos nessas 178 palmeiras
Relator: SOFIA DAVID
principal não deixa de ocorrer pela circunstância de se indicar nas mesmas diferentes Contra-interessados, sendo certo que estes não são partes na acção nos mesmos moldes das entidades públicas ... apenas verificável no processo administrativo impugnatório. Ou seja, a não indicação de determinados Contra-interessados numa dada acção cautelar não afasta a possibilidade de se considerar que existe uma situação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
conferência de interessados, em inventário, terão que ficar decididas todas as questões que possam influir na partilha, designadamente, acordo quanto à adjudicação de verbas e seus valores, eventuais licitações ... hipoteca, descontar-se-á neles o valor desses direitos, que serão suportados exclusivamente pelo interessado a quem os bens couberem, atribuindo-se a esse bem, para efeitos de partilha
Relator: CARLOS MOREIRA
processo de inventário os interessados não são, na relação jurídica de depósito entre banco e o de cujus, terceiros, sendo, assim, a recusa de informação impetrada ao banco, relativa ... todo o caso, o sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo, se ao interessado na sua quebra não for possível ou razoavelmente exigível operar a prova dos factos pertinentes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
julgado, constitui título executivo. 6.- Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor ... seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível, ainda que falte a expressa condenação no seu pagamento a que alude a parte final