TCANsó sumário
00512/11.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco
condição de Deficiente das Forças Armadas – DFA, só pode ser atribuída a quem preencha por inteiro e de forma clara os requisitos legais aplicáveis. O referido conduz-nos a concluir
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Relator: Frederico Macedo Branco
condição de Deficiente das Forças Armadas – DFA, só pode ser atribuída a quem preencha por inteiro e de forma clara os requisitos legais aplicáveis. O referido conduz-nos a concluir
Relator: Hélder Vieira
I — A eficácia dos direitos que o Decreto-Lei nº 43/76, de
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas ... ameaça grave; (iii) que o agente saiba que está perante um funcionário, membro das forças armadas, militarizadas ou de segurança; (iv) que tenha conhecimento de que a oposição
Relator: ANA BACELAR CRUZ
90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Para o preenchimento do tipo legal de Resistência e coação sobre
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - A insusceptibilidade de impugnação, indicada no n.º 3 do art
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma
Relator: JOÃO AMARO
I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação
DIRETIVA (UE) 2018/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
situação de reforma ou cessaria o vínculo com as Forças de incapacidade igual ou superior a 80 %, cuja certificação Armadas se não se tivesse verificado uma das situações tenha sido
Polícia de Segurança Pública (PSP) é uma força de 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. segurança uniformizada e armada, com natureza de serviço 111939533 público e dotada ... República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho, vai das forças de segurança para trabalho operacional através promover o lançamento de um procedimento de aquisição do desenvolvimento
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
civis, que foram demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva 1 — Na reintegração nas Forças Armadas são tidas em compulsivamente e separados do serviço por motivos de conta as legítimas ... presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte mos das Forças Armadas a que os militares pertenciam ao da sua publicação. os documentos e informações necessárias à instrução