23 resultados nos descritores e sumários · 889 no texto integral
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
situação desses contratos não anda longe dos contratos originariamente anuláveis por dolo ou erro simples, que, por inacção da parte prejudicada não tenham sido efectivamente anulados, verificando-se igualmente ... estando em causa «a garantia pelo Banco desse capital», cabendo-lhe, então, dissipar tal erro. 8 - Por isso o prazo prescricional a aplicar à responsabilidade civil em causa seria sempre
Relator: Pedro Vergueiro
tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro que é detectável mediante simples análise dessa declaração, por um mero exame ... externa ou por meios de qualquer outra natureza, pois que só quando o erro resultar exclusivamente do exame da declaração e seus anexos se justifica o previsto encurtamento do prazo
Relator: Ana Patrocínio
mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos ... tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro “que é detectável mediante simples análise dessa declaração”, de erro “que a Administração
Relator: GOMES DE SOUSA
Juiz de Direito. Para o caso de haver incumprimento destes simples deveres não preclusivos há remédios simples de rectificação que qualquer magistrado tem a responsabilidade de efectuar ou convidar ... dirigido ao juiz que tem a competência para o acto. Se nestes dois simples aspectos há erro ou lapso manda-se corrigir sem fazer precludir o direito. A substância
Relator: Hélder Vieira
redutível à figura de erro notório de escrita, reparável nos termos do artigo 249º do Código Civil, pois não se trata de mero erro de escrita ocorrido em expressão inserida ... simples caracteres — conduzindo a um endereço incorrecto e, consequentemente, à não entrega da correspondência electrónica ao destinatário pretendido. Ou seja, o lapso não se caracteriza como erro de declaração
Relator: FRANCISCO MATOS
envolva uma qualquer operação lógico-racional, que a simples perceção dispensa, constitui um juízo pessoal do documentador que, por suscetível de erro, está sujeita à livre apreciação do julgador. (Sumário
Relator: Pedro Vergueiro
forma unilateral, promovendo o registo dos veículos em nome dos compradores, através de um simples requerimento, nos termos do art. 25º nº 1 al. d), do Regulamento do Registo Automóvel ... direito a juros indemnizatórios a que alude o art. 43º da LGT de erro, de facto ou de direito, imputável aos serviços da AT, ainda que se reconheça não
Relator: ISABEL CERQUEIRA
prescinde da prova da culpa, nas suas vertentes de dolo ou negligência, e o simples facto de havendo, nas instalações da recorrente nos autos dois sistemas autónomos de recolha ... mesma tinha aquela característica. III) Daí que tendo o tribunal recorrido incorrido em erro notório na apreciação da prova, vício previsto no artº 410º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: Luís Migueis Garcia
Não é acção de simples apreciação negativa aquela em que o autor impugnante “reivindica” como causa parcela incluída em loteamento de terceiro. II) – Perante legitimidade aparente desse terceiro para ... operação urbanística, ao autor incumbe ónus de demonstração de erro nos pressupostos. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
admissível a apresentação de réplica quando seja apresentada reconvenção e ainda nas acções de simples apreciação negativa (art.º 584.º do CPC). VI. O articulado apresentado pela apelante será ... reconvenção deduzida pela Ré, devendo, pois, ser entendido como uma réplica. VII. A simples circunstância de a apelante a ter, erroneamente, inserido no sistema informático Citius como uma “contestação” não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão ... conjugado com as regras da experiência comum. II - Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável desta e erro notório na apreciação da prova, ao abrigo do nº. 2 do art. 410º do CPP, esses ... para tal constatação seja admissível o recurso a elementos estranhos à simples leitura daquele teor. III. Sendo de verificação, praticamente, impossível a produção de prova sem discrepâncias ou contradições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
passivo originário do tributo. I.V.A. qualifica-se como imposto de obrigação única. Notificação como simples condição de eficácia do acto tributário. Artº.40, do C.P.P.T. Notificação da liquidação ao sujeito ... suas conclusões se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados
Relator: Pedro Vergueiro
critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ponderação da decisão ... não vêm postas em causa), a AT poderia ter calculado rigorosamente, através de simples operações aritméticas, o valor das existências finais de 2005 e 2006, o que significa
Relator: Pedro Vergueiro
critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ponderação da decisão ... não vêm postas em causa), a AT poderia ter calculado rigorosamente, através de simples operações aritméticas, o valor das existências finais de 2005 e 2006, o que significa
Relator: MOREIRA DO CARMO
reposicionamento de um tubo subterrâneo são factos e não meras conclusões de facto ou simples opiniões. 5. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, porventura ... vício da decisão da matéria de facto, por contradição entre pontos desta matéria ou erro de julgamento da mesma, ou erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou interpretação
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
toda e qualquer decisão administrativa, fundamentação maior ou menor conforme o caso concreto, simples ou complexa consoante o caso concreto, implica sempre, naturalmente, um discurso justificativo assente em raciocínios fundamentadores ... eventualmente da prova pericial. Só assim é possível encontrar o desvio de poder, o erro, a coação, a inconstitucionalidade, a desproporção, a irrazoabilidade. VI – No âmbito do 17º/1-b