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00282/18.1BEVIS
Relator: Hélder Vieira
I - O lapso cometido pelo ilustre mandatário duma parte, dirigindo requerimento de
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Relator: Hélder Vieira
I - O lapso cometido pelo ilustre mandatário duma parte, dirigindo requerimento de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para
Relator: HELENA MELO
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processual utilizado ao fim por ele visado; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro ... meio processual adequado à pretensão destes é o da acção administrativa comum; I.2-tal equivale a dizer que assiste razão aos Recorrentes quando advogam que se verifica erro de julgamento
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
implicitamente se reconheceu no despacho apelado e como bem defende a apelante, àquele meio processual, já que, como deriva daquele preceito, o mesmo constitui uma forma de reacção ... ilegal, impõe-se ao julgador que, em concreto cumprimento do dever de gestão processual, corrija o erro cometido pela parte na qualificação do meio processual de que se socorreu
Relator: CARLOS MOREIRA
para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade ... necessidade de recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma do processo. 4 - Se os autores pedem que o Tribunal declare
Relator: Ana Patrocínio
CPPT no caso de se tornar impossível a convolação no meio processual adequado. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado ... convolação na forma processual adequada justifica-se por razões de economia processual, não sendo, nestas circunstâncias, de indeferir liminarmente uma petição inicial por verificação de erro na forma do processo
Relator: Luís Migueis Garcia
termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existe diferenciação quanto a regime processual da ação executiva. III. Independentemente do regime material de invalidade do ato administrativo, é único o regime processual aplicável em sede de execução ... impropriedade do meio processual, que determine a sua convolação noutro meio processual tempestivo. V. O regime previsto no artigo 193.º do CPC, relativo ao erro na forma do processo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
comum para a competente acção administrativa especial. II-O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo ... recorrido quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando decide pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável. * *Sumário elaborado pelo
Relator: Ana Patrocínio
decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo ... adequado à forma processual escolhida, com fundamento em falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição à execução
Relator: Mário Rebelo
solução preconizada pela corrente maioritária do STA. 3. O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer.* * Sumário elaborado
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: Alexandra Alendouro
I – O prazo para propositura da acção administrativa de impugnação de actos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Os erros de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada, são
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso o fundamento de tal impugnação se reconduza ao erro nos pressupostos da utilização da avaliação indirecta ou ao erro na sua quantificação, situação que se deve visualizar como ... instância (que não à absolvição do pedido, como decidiu o Tribunal “a quo”), consequência processual adequada para a procedência de obstáculos ao conhecimento do mérito, conforme estatuem os artºs
Relator: VITAL LOPES
processual tributária não impõe ao Tribunal a notificação ao recorrido da apresentação das alegações de recurso, mas apenas a notificação do despacho que admitiu o recurso ... qualquer desvio ao formalismo processual que deveria ter sido observado, não constituindo nulidade nos termos do art.º195.º do CPC. 5. Enferma de erro nos pressupostos a decisão
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Civil): I- Com fundamento de “erro-vício sobre o objeto do negócio”, mormente de erro sobre coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado (tanto quanto ... insolvência, por efeito do disposto no art. 17º, do CIRE), com base no regime processual emergente do disposto no art. 838º, n.º 1, do C. P. Civil, e não