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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito ao contraditório por não cumprir a obrigação de informar da mudança de domicílio, sem, para isso, apresentar qualquer justificação. 3. O facto do devedor, sem qualquer justificação, não informar ... mudança de domicílio e não fornecer informações comprovativas do cumprimento das suas obrigações e dos rendimentos auferidos, determina a recusa antecipada da exoneração do passivo restante, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vários executados (cfr.artº.203, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.P.T.). 6. O domicílio fiscal dos sujeitos passivos singulares é o local da residência habitual destes (cfr.art ... al.a), da L.G.Tributária). O domicílio fiscal é, assim, um domicílio especial, pelo qual se expõe a um lugar determinado o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres previstos
Relator: HEITOR GONÇALVES
relator): 1. Quando o litígio versa uma relação jurídica comercial entre sociedades com domicílio em Estados-Membros da União Europeia, na determinação do tribunal internacionalmente competente para o julgamento ... como internacionalmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o demandado tem o seu domicílio, e no caso não vem questionado que a ré tem o domicílio em Itália
Relator: Barbara Tavares Teles
incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre a A. Fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização
Relator: Ana Patrocínio
carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada
Relator: Mário Rebelo
facto pode ser efectuada por qualquer meio legalmente admissível. 2. A identidade de domicílio fiscal não é um requisito de substância para que possam beneficiar do regime constante
Representante fiscal - Renuncia à representação - Domicílio fiscal eletrónico - Serviço público de notificações eletrónicas
viatura comercial de 3 lugares, tendo em conta que se desloca ao domicílio das clientes com problemas de locomoção, para executar trabalhos no âmbito da atividade de cabeleireiro e estética
Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide
Taxas - Transmissão de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio, que debita ao cliente conjuntamente com a refeição
Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal
União de facto; identidade de domicílio fiscal
Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal
isentas do IVA as transmissões de bens, feitas a adquirentes, para fins privados, cujo domicílio ou residência habitual não se situe na UE e que, até
operações - Formação disponibilizada aos colaboradores da entidade que a paga, prestada por um 3º domiciliado fora
Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS
União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código
Período de manutenção do domicílio fiscal, de modo a não perder a redução de IMT de que beneficiou na aquisição do prédio destinado a habitação própria e permanente
Taxas - Serviço entrega de refeições ao domicílio, catering, tabaco, flores
TICB’s - Transmissão intracomunitária [operação assimilada] – Consignações - Colocação de bens à consignação em cliente domiciliado em França