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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada ... apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em si. 2. Face ao disposto
Relator: Alexandra Alendouro
Código dos Contratos públicos (CCP) vale a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram devem estar redigidos na língua portuguesa, sob pena ... desses documentos serem redigidos em determinada língua estrangeira – cfr. nº 2 do artigo 58º do CCP – nem os documentos de apresentação facultativa que os concorrentes incluam nas suas propostas para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
para a proposta e os respectivos atributos, ao definir os subfactores que densificam o critério de avaliação das propostas por exacta correspondência e em consonância com os documentos exigidos ... contêm os atributos da proposta alvo de avaliação no procedimento e, bem assim, uma maior transparência na relação entre os atributos das propostas e os documentos; I.3-da leitura da Cláusula
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
saber se foi aposta em todos e cada um dos documentos que compõem a proposta da Autora a assinatura eletrónica qualificada exigida pelos artigos 54° e 57º da Lei 96/2015 ... obrigatória a encriptação e assinatura dos documentos antes do carregamento.” 9. A encriptação e assinatura prévias dos documentos que compõem a proposta é agora inequivocamente obrigatória por lei: seja qual
Relator: HELENA CANELAS
fixado no caderno de encargos o preço base, o preço total resultante de uma proposta for 50% ou mais inferior àquele; isto sem prejuízo da possibilidade de ser fixado ... preço contratual das propostas não ultrapassa o limiar do preço anormalmente baixo não há lugar à apresentação de documento justificativo a que alude o artigo 57º nº 1 alínea
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso ... Agosto - possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão – aplica
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documento em questão e de pedir esclarecimentos dado que a proposta da Recorrente se afasta apenas € 0,02 das propostas ordenadas nos primeiros cinco lugares e estas se afastam apenas ... anormalmente baixo; I.1-a aqui Recorrente foi sancionada com a exclusão da sua proposta, porque, embora apresentado um documento que serve de justificação ao preço contratual, não o denomina como
Relator: João Beato Oliveira Sousa
língua, que é a portuguesa.» No caso dos autos, em que surge um documento integrante da proposta redigido em duas versões – em língua espanhola e portuguesa – entende-se, atentas ... caso em violação do ponto 13.6 do programa do procedimento, segundo o qual o documento em língua estrangeira deveria ser acompanhado de tradução devidamente legalizada com declaração de aceitação
Relator: Hélder Vieira
fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou seja, esteja ... constituem a proposta, a candidatura ou a solução são encriptados, sendo-lhes aposta assinaturas electrónicas”) resulta que a proposta é definida pelo conjunto dos documentos, devidamente assinados, que a constituem
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 58º nº 1 do CCP a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram uma candidatura concursal, devem estar redigidos numa única língua
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
informações preparatórias da assembleia geral ( art.289 CSC) concretiza-se na disponibilização de documentos aos sócios, propostas de accionistas e membros dos órgãos sociais a eleger. Trata-se de um direito ... sociedade, por ser o local onde devem ficar à disposição dos sócios os documentos preparatórios da assembleia geral. 7.- Apesar do art.289 nº3, al. a) do CSC permitir o envio
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
receberam contactos da autora, foram visitados pelo interessado, mostraram o imóvel, recusaram proposta de compra, entregaram documentos para “rescindir” o contrato. - A invocação pelos recorrentes da nulidade do contrato pela
Relator: Luís Migueis Garcia
documentos que constituem a proposta têm de ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, não se podendo ter como assinados, caso seja permitido o carregamento progressivo, por final
Relator: Hélder Vieira
Devem ser assinados electronicamente todos os documentos que constituem a proposta, mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada aquando da sua submissão na plataforma electrónica, com recurso
Relator: João Beato Oliveira Sousa
proposta. Em termos simples, uma coisa seria a existência da certificação do produto que tinha que se verificar à data de apresentação da proposta e outra a apresentação de documento ... para o produto com referência VP.006, à data da apresentação da proposta. 3. Porém, a Recorrente ignorou totalmente aquela questão – decisiva – da falta de verificação da certificação do produto
Relator: Frederico Macedo Branco
Cláusula 8ª do Programa do Concurso a obrigação de todos os documentos carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não ... encriptado. 3 – Com efeito, a submissão da proposta efetiva-se com a assinatura eletrónica da proposta por utilizador autorizado e identificado. Os documentos carregados nas plataformas eletrónicas deverão ser assinados
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
esta apresentada quanto à performance da referida ampola. II - A proposta, para além de integrar os documentos que o concorrente “ considerar indispensáveis, para os efeitos do disposto na parte final ... 160KVA). III – A omissão dos KVA da UPS ou da possibilidade trifásica na proposta apresentada pela Recorrente constitui, por si só, fundamento para exclusão dessa mesma proposta. IV – Improcedendo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
directo reporte à situação do diferendo inseridas no escopo de proposta para a sua resolução extrajudicial, é um documento sujeito ao sigilo profissional do advogado nos termos do artigo 92º
Relator: Pedro Vergueiro
propostos pelos Impugnantes, não exigia a produção de prova testemunhal, ou seja, a decisão está fundamentada, é manifesto que a prova testemunhal nada acrescentaria aos elementos vertidos nos documentos presentes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
avaliação de propostas, implica a exclusão da proposta do concorrente em falta; I.2-os requisitos de habilitação devem existir logo no momento da apresentação da proposta e durar até à celebração ... documentos de habilitação) não se admitindo, portanto, a participação de um concorrente que só venha a ter alvará à data da adjudicação ou da apresentação dos documentos de habilitação; I.3-se