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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
violou o carácter confidencial do procedimento do SIADAP; II.1-é que o referido artigo - nº 2 - estipula que “[...] os procedimentos relativos ao SIADAP 3 têm carácter confidencial, devendo os instrumentos ... Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos”; II.2-então a confidencialidade do SIADAP é relativa, tendo em consideração o acesso permitido pelo
Relator: Pedro Vergueiro
mesmo modo, continua a não ser claro se houve “informações pareceres, documentos…” que tenham dado origem à instauração da acção inspectiva, o que significa que a AT terá de informar ... também indicar a impossibilidade de expurgar os elementos das informações susceptíveis de comprometer a confidencialidade a que está obrigada relativamente aos dados de terceiros (se for esta a restrição
que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre
DIRETIVA (UE) 2018/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea
DIRETIVA (UE) 2018/1972 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º
I SÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 Número 251 ÍNDICE
Portaria n.º 315/2018 Artigo 374.º de 10 de dezembro Boletim
Decreto-Lei n.º 108/2018 A Assembleia da República decreta, nos termos
I SÉRIE Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 Número 246 ÍNDICE
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC.
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Determinado por um tribunal superior o reenvio do processo para novo
I SÉRIE Segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Número 217 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 106/2018 Majoração de pontuação e apoios em programas
I SÉRIE Quinta-feira, 15 de novembro de 2018 Número 220 ÍNDICE
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I – A requisição de documentos deve ser um meio subsidiário, no sentido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - A Central de Responsabilidades de Crédito, que actualmente tem o seu