4 resultados

1. DR-I2018-12-01

   Lei n.º 70/2018

   Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31

2. DR-I2018-11-01

   Decreto do Presidente da República n.º 79/2018

   Decreto do Presidente da República n.º 79/2018 de 9 de novembro

3. DR-I2018-05-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018 Publicitação dos apoios A

4. DR-I2018-01-01

   Diário da República n.º 15

   sítio da internet da referida direção-geral. 3.º 2 — A DGRM comunica à DOCAPESCA — Portos No que diz respeito à esfera local, as bases desenha- e Lotas