22 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31

  2. DR-I

    Diário da República n.º 159

    54/2018: Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4251 Lei n.º 55/2018: Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos