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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Conselho Directivo do IRN, I.P., configura um acto confirmativo, que nada acrescenta aos actos anteriores; I.2-tal acto - de fevereiro de 2015 - não inova nos fundamentos, relativamente ... actos de dezembro anterior: as estatuições ali tomadas decorrem do quadro normativo ali invocado; I.3-o acto meramente confirmativo não é recorrível pois que a lesão, que constitui o núcleo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
conceito fáctico: é um conceito normativo, traduzindo-se acima de tudo, numa questão de interpretação e qualificação jurídica. 4. O acto de expropriação, que se impõe ao proprietário de forma
Relator: Hélder Vieira
112º da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma portaria, enquanto acto regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes normativas uma posição inferior ao decreto-lei que visa regulamentar, sendo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Gestão o Presidente do IGFSS; I.1-à luz destes normativos resulta que estando em causa nos autos um acto praticado pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Estando em causa a prática de um acto administrativo “no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”, conforme a expressão normativa do artigo 173º do CPTA, a densificação
Relator: Barbara Tavares Teles
natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual ... decisão reclamada contém não só todo o quadro fáctico, como o quadro normativo aplicável à situação, fazendo expressa menção aos artigos 170.º do CPPT
Relator: HEITOR GONÇALVES
instituições de crédito não tinham, como a força executiva conferida aos documentos que, titulando acto ou contrato realizado pelo Banco A, prevejam a existência de uma obrigação ... interpretação do normativo do nº4 do artigo 9º do DL nº. 287/93, de 20.08, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando acto ou contrato realizado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
disciplinar junto ao PA não consta a mínima fundamentação jurídica para o agravamento do acto punitivo e, inexistindo processo disciplinar oral, não pode ter havido, necessariamente, fundamentação oral; I.3-ao não ... pena de repreensão agravada, para mais tratando-se duma pena privativa da liberdade, o acto impugnado violou o seu direito de audiência prévia, admitido, desde sempre
Relator: HELENA BOLIEIRO
revelem a existência da relação causal entre a apurada anomalia psíquica e o acto do agente, em termos de ter praticado o facto por ser incapaz de avaliar ... sede de recurso, conforme decorre do disposto no n.º 2 do mesmo normativo
Relator: FONTE RAMOS
especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade do acto decisório. 2. Especificados os fundamentos de facto e indicados os meios de prova que foram ... enuncia, de forma perfeitamente inteligível e apreensível pelos respectivos destinatários, os fundamentos factuais e normativos da decisão, tornando perceptível o iter lógico jurídico seguido na resolução do litígio
Relator: Pedro Vergueiro
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos ... irá ser aplicada a CGAA e, consequentemente serão desconsiderados os efeitos fiscais do acto ou negócio jurídico lícito praticado pelo contribuinte que desencadeou na obtenção de vantagens fiscais
Relator: Mário Rebelo
renúncia à apresentação de alegações de direito por escrito. 4.Omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando ... sancionou ou a confirmou ainda que de forma implícita. 6. Do cotejo dos normativos em questão não deriva expressamente o sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário ... sejam eventualmente devidos. 11. De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 28-06-2018, proc. n.º
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014
Relator: Hélder Vieira
pedido a suspensão da eficácia de um acto que decide abrir um procedimento administrativo de licitação destinado à alienação de um lote de terreno destinado a indústria, regulado por regras ... regulamento, e bem assim por normas de direito administrativo, de que o acto suspendendo é o acto de abertura, destinado a encontrar, por prévia qualificação seguida de licitação em hasta
Relator: Frederico Macedo Branco
Ainda que a anterior versão do CPC admitisse a indicação de novos
Relator: Barbara Tavares Teles
réu; 2. No caso em concreto verifica-se que a Fazenda Publica, praticou um acto ilícito quanto efectuou uma penhora ilegal assim como reconhece que o Recorrido era, à data ... para tanto o meio processual adequado e único legalmente previsto para reagir a um acto de penhora que ofendia a sua posse e propriedade. 4. Face à taxatividade legal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece, nomeadamente, no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos ... parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 16. Os actos de avaliação não são divisíveis (padecendo de ilegalidade devem