TCANcitado por 2só sumário
00385/13.9BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro
aludido “princípio da equidade social na austeridade”. IV) As verbas de Imposto do Selo arrecadadas por via da incidência prevista na verba nº 28, qualquer que seja o seu montante
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Relator: Pedro Vergueiro
aludido “princípio da equidade social na austeridade”. IV) As verbas de Imposto do Selo arrecadadas por via da incidência prevista na verba nº 28, qualquer que seja o seu montante
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