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Relator: Vital Lopes
propinas são tributos com natureza de taxa. 2. A notificação da propina pode ser efectuada pelo funcionário da Universidade ao sujeito passivo no acto de inscrição no curso de licenciatura
Relator: João Conde Correia dos Santos
propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela frequência do ensino universitário, nos termos dos artigos ... facto tributário, cuja verificação determina o nascimento da obrigação de pagar propinas, é a efetiva disponibilização do serviço de ensino público e o seu aproveitamento (ou possibilidade de aproveitamento) pelos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Resultando da matéria fáctica apurada que a A. (apesar de divorciada do
Relator: ANTÓNIO PENHA
I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - A bolsa concedida ao R. foi uma bolsa de doutoramento, a
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Número 168 ÍNDICE
junho de 2008 . . . . . . . . . . . 4566 Lei n.º 68/2017: Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas
Lei n.º 100/2017 1 — As competências atribuídas no código aprovado de
I SÉRIE Segunda-feira, 17 de julho de 2017 Número 136 ÍNDICE
demais atividades científicas e culturais Direção; a realizar. g) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de 4 — A ESSSM goza ainda
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não é aceitável, num agregado familiar em que aos pais foi reconhecido
I SÉRIE Sexta-feira, 12 de maio de 2017 Número 92 ÍNDICE
Aviso n.º 51/2017 Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A Por ordem
Relator: FRANCISCO XAVIER
C) – Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da
Portaria n.º 99/2017 Artigo 29.º Produção de efeitos de 7