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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção ... constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. A impropriedade do meio processual, uma excepção inominada, não expressamente prevista
Relator: MANUEL BARGADO
arguido. III - A eficácia probatória da sentença penal condenatória transitada em julgado no processo civil em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, nos termos do artigo ... próprios arguidos, os factos referidos na mesma norma devem ser considerados provados no processo civil. V - Provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado
Relator: JOSÉ FLORES
fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do mesmo ... nulidade da sentença prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil; - Na descrição factual que deve fundar a decisão de direito é admissível a utilização
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil não restringe apenas ao momento posterior às instâncias dos mandatários das partes, o exercício pelo juiz do poder de solicitar os esclarecimentos e realizar as perguntas ... prazo assinalado no art. 199.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
actual Código de Processo Civil, dada a redacção do seu artigo 266.º n.º 2 c), a compensação de créditos só pode ser invocada pelo réu através de reconvenção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seguinte, face ao disposto no nº 4 do artigo 447-A do Código de Processo Civil (de 1995). 2. Tendo o Autor que não pediu apoio judiciário pago apenas ... falta de junção, nos termos do artigo 150º-A, nº 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro
Relator: JOÃO NUNES
trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio ... disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, ser anulada a mesma, bem como a subsequente sentença recorrida que nela se baseou. (Sumário
Relator: VASQUES OSÓRIO
entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende
Relator: Ana Patrocínio
alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes ... objecto do processo, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA. X - Na fase da instrução do processo, o juiz pode ordenar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes ... artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, al. b), do Código de Processo Civil, a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no artigo 508º, n.º1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil. 4. A questão de legitimidade ... pretende dirimir, tal como é configurado pelo autor – artigo 26º do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GOMES DE SOUSA
factos reproduzidos no articulado não correspondem à verdade”. 5 - O Código de Processo Civil, no seu artigo 150º, nº 2, veio consagrar um critério prático que concretiza uma causa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cada questão, face ao disposto nos artigos 697º e 608º do Código de Processo Civil (de 2013). 2. O prazo para impugnação do indeferimento expresso, tendo havido recurso hierárquico deste ... 69º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002) e no artigo 138º, nº 1º, do Código de Processo Civil (de 2013).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA TENREIRO
dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito civil ou laboral) face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. II—No âmbito ... vítima à data do evento e/ou à data da perícia. III—Nesta conformidade, no processo civil, afigura-se desconforme à lei a aplicação cumulativa, relativamente aos danos patrimoniais futuros
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurisdicional - tendo em conta o disposto no artigo 423º, n.º3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo
Relator: SANDRA MELO
ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o legislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base ... cumprir o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil. 4) Caso na sentença se verifique que o Autor pediu a condenação no pagamento
Relator: JOSÉ AMARAL
mérito da alteração pretendida pelo recorrente e, por fim, decidir sobre esta. 4) No processo civil, pontificam ainda os princípios dispositivo, do pedido e do impulso processual que carregam
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
apresentadas pela parte” (n.º 2 do mencionado artigo 543.º do Código de Processo Civil
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, bem como os artigos 136º e 193º e o Título VII do Livro II do Código de Processo Civil. II - Espécie processual ... Refere-se ao tipo de processos que vão ser distribuídos a cada juiz (cfr. os artigos 203º a 218º do Código de Processo Civil e o artigo 26º/a) do Código