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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois
Relator: Joaquim Cruzeiro
final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III- O princípio do contraditório impõe que seja dada oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido e de expressar ... mesmo em várias fases do processo, não há dúvidas que não ocorreu violação do princípio do contraditório.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISAÍAS PÁDUA
decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto de oportuna reclamação ou impugnação das partes ou por terceiros intervenientes na ação executiva (à luz do disposto ... dever de observância do princípio do contraditório plasmado no artº. 3º, nº. 3, do CPC, impõe-se ao tribunal que, previamente, dê oportunidade às partes de se pronunciarem a esse
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos e para respeito de tais princípios seriam garantidos a divulgação atempada dos métodos de selecção
Relator: Mário Rebelo
princípio da participação dos contribuintes nas decisões que lhes dizem respeito não pode ser afastado a não ser nas exatas situações que a lei define. 2. Por isso, quando ... possa intervir o princípio do aproveitamento do acto, e outra quando em procedimento de segundo grau (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o contribuinte teve oportunidade de se pronunciar sobre
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vezes mais fácil descortinar a realidade fáctica existente. VII) -Donde que a ofensa do princípio da igualdade e do contraditório nos termos pretendidos pela Recorrente sempre significaria dar prevalência ... oportunidades de expor as suas razões, procurando convencer o tribunal a compor o litígio a seu favor. IX) -Por outro lado, do referido artigo resulta a consagração do princípio
Relator: HELENA CANELAS
CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para
Relator: NUNO COUTINHO
CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para
Relator: ALBERTO BORGES
imputada na acusação, em violação do princípio do contraditório, já que não lhe foi dada a oportunidade de exercer o seu direito de defesa relativamente a esta nova factualidade, pela ... previsto no art.º 360 do CP – crime de falsidade de testemunho – atento o princípio da legalidade, pressupõe a demonstração de que o depoimento concreto, nas circunstâncias
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão ... seja dada a oportunidade de se submeter a um período probatório de que, no final, poderia resultar um desfecho a si favorável. O princípio do fresh start visa apenas pessoas
Relator: Ana Patrocínio
CPPT. II - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, também aplicável ... decisão sem que seja dada oportunidade a qualquer das partes de se fazer ouvir. III - A omissão dessa notificação e a consequente inobservância do princípio do contraditório, sendo susceptível
Relator: Frederico Macedo Branco
respeita à invocada ausência de violação dos princípios da participação (artigo 8° do CPA) e do contraditório (artigo 100° do CPA), não tendo o Município cuidado de emitir pronuncia sobre ... decorrência do princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile non vitiatur -, pois que a ponderação que se fizesse, sempre poderia alterar o sentido e oportunidade da decisão proferida
Relator: JOÃO NUNES
Não se verifica violação do princípio do contraditório ou da igualdade das partes se ao longo dos articulados cada uma das partes teve oportunidade de se pronunciar sobre o articulado ... decidir findos os articulados e haver necessidade de prova não configura violação dos referidos princípios, mas erro de julgamento, que determina a revogação da decisão e o prosseguimento dos autos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente ... quantia que constitua justa compensação do referido dano biológico, consubstanciado na privação de futuras oportunidades profissionais, precludidas irremediavelmente pela “capitis deminutio” de que passou a padecer (o lesado), bem como
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade ... decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, se o requerente não foi notificado de um documento onde era afirmado que o pedido de informação oportunamente formulado havido sido prestado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Viola o princípio do contraditório a decisão sobre a competência, em razão da matéria, proferida no despacho liminar sem que à exequente tenha sido dada a oportunidade de sobre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnantes, deixaram precludir a possibilidade de o suscitar posteriormente, sob pena de violação do princípio da boa-fé, pois, a proceder esta invocação, os demais concorrentes, que apresentaram as suas ... Obrigando o princípio da boa-fé a manter a cláusula em apreço nos termos em que foi redigida por não ter sido suscitada em tempo oportuno a respectiva invalidade
Relator: Pedro Vergueiro
Constituição da República Portuguesa, quando se tem presente a natureza do princípio ora referido, crê-se que sai reforçada a tese que emerge do presente aresto, na medida ... ideia sobre o momento em que a mesma irá ser efectuada), no momento oportuno, recorrer à figura da execução de julgado caso a AT não tenha executado a decisão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
duração se infira. 5.- O disposto no art.411º NCPC ( princípio do inquisitório) não descaracteriza, nem invalida, o princípio base do processo civil ... partes em toda a sua extensão, nomeadamente no tocante à indicação e realização oportuna das diligência probatórias
Relator: Joaquim Cruzeiro
legalidade externa, ao erro grosseiro ou manifesto ou então quando estejam em causa princípios gerais a que deveria obedecer qualquer procedimento administrativo V- O Tribunal não pode substituir ... Administração na formulação de um juízo que cabe estritamente no mérito e na oportunidade da acção desta.* * Sumário elaborado pelo Relator