TCASsó sumário
04637/11
Relator: ANA PINHOL
seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre
28 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PINHOL
seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... não tenham justificação e fundamento material bastante. 16. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova ... colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade
Relator: CATARINA JARMELA
apresentação de candidaturas e a nomeação do júri do procedimento. III - Conforme entendimento sólido do STA, dos princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade decorre que os critérios
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
266º/2 da CRP. VII) – Nesse conspecto, deve ser accionado o princípio da segurança jurídica, na certeza de que, conforme jurisprudência do TC, os cidadãos que fazem os seus descontos regularmente ... próprio controlo integral sobre a situação em benefício próprio. IX) - E também ofende o princípio da igualdade pelo facto de potenciar a verificação de tratamento diferente a dois requerentes contemporâneos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
injusto, desconexo e violador do fim. III) -O princípio da igualdade apresenta-se como um princípio aberto a valores, valores decorrentes da consciência geral da sociedade, para a formação ... momento jurídico-normativo do princípio. É no âmbito destas duas escolhas que se encontra a objectivação ou materialização da justiça social a que o princípio de igualdade rende homenagem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
promover o seu andamento, conforme prescreve o artigo 281.º, n.º 1 do CPC. III – Inexiste fundamento legal, nomeadamente à luz do principio do contraditório, para a prévia audição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977 ... competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
elementos essenciais conformadores da decisão administrativa, necessários a um adequado exercício do direito de impugnação.” IV.- Uma conduta da administração só é referenciável ao princípio da boa-fé ínsito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção ... todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sentença. II) – Todavia, a sentença recorrida analisou correcta e criteriosamente o regime legal conformador da situação em apreço e o que a recorrente considera omisso na sentença não passa ... recorrente foi ou não bem excluída, em face do regime legal e dos princípios aplicáveis e o Mº Juiz a quo apreciou e resolveu essa questão interpretando e aplicando esses
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção ... direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
70º nº 2 b) 2ª parte CCP). 2.No que respeita ao princípio da comparabilidade das propostas, a vetustez dos veículos exigida no artº 8º do CE (idade abaixo ... propostas devem observar e em atenção ao qual o júri procede à análise da conformidade das propostas com as vinculações patenteadas nas peças do procedimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sistema de dedução de I.V.A., apenas podem deduzir o imposto os sujeitos passivos, conforme se retira do artº.19, nº.1, do C.I.V.A. 7. Contabilisticamente, o I.V.A. suportado nas aquisições ... dívida tributária desse período, ou de um crédito perante o Estado, que transitará, em princípio, para o período fiscal seguinte, como imposto a recuperar, igualmente podendo ser objecto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Qualquer das partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior ... parte previsto nos artigos 25.º e 26.º do RCP. iv) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977 ... deles constantes. As deduções de imposto regularmente efectuadas por um sujeito passivo apresentam, em princípio, carácter definitivo. Contudo, em certos casos expressamente previstos no presente artigo, as deduções devem
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
deslocado para o acerto da apreciação da prova produzida e para o incumprimento do princípio do inquisitório, por parte da entidade demandada. III) – Por assim ser, impõe-se tomar posição ... acto, acção sobre contrato em vista à apreciação da sua validade ou da conformidade da sua execução, acção de condenação à reparação de danos), podendo até optar por limitar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
positivo, habilitando a derrogação aplicativa das suas soluções normativas, substituindo-as por decisões mais conformes à justiça do caso concreto. IV) – Todavia, a possibilidade de os tribunais julgarem segundo ... termos de poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade. VI) - Mas, nas concretas circunstâncias dos autos, ponderado o relevo e efectividade