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Relator: TOMÉ RAMIÃO
pedido de apoio judiciário apresentado na pendência de ação judicial o prazo que estiver em curso só se interrompe ... junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso só se interrompe com a junção aos autos
Relator: Mário Rebelo
A/2006) 6. A lei nova que estabelecer um prazo de prescrição mais curto é aplicável mesmo aos prazos em curso. Mas o prazo só começa a contar a partir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
demais subsequentes com que renovou o aí decidido, determinou a interrupção do prazo em curso nos termos do art. 34º, nº 2, da Lei nº 34/2004, de 29/07, na redacção ... deve considerar-se consolidado com o apontado erro, para efeitos de interrupção do prazo em curso, e, por consequência, deve reputar-se o recurso de tempestivo, porquanto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
assim preceituado, parece isento de dúvida que para efeitos de interrupção do prazo em curso o requerente da nomeação de patrono deve juntar à acção, naquele prazo, documento comprovativo ... apresentação do requerimento de apoio judiciário nos serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa. Trata-se, com efeito, de uma diligência que não
Relator: Luís Migueis Garcia
prazo, não há que efectuar seu cômputo segundo Lei Nova (art.º 2.º, n.º 8, do D.L. n.º 59/2015 de 21/04), conquanto não há prazo “em curso
Relator: Luís Migueis Garcia
estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo
Relator: JOSÉ AMARAL
circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho ... imediata, a lei processual nova não o pode ser retroactivamente às situações jurídicas em curso, como sucede com a relativa ao procedimento de negociação pedido, declarado aberto e decorrido
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para recorrer da sentença
Relator: Alexandra Alendouro
prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso
Relator: Alexandra Alendouro
prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso
Relator: Alexandra Alendouro
prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
prazo de 3 dias úteis previstos no n.º 5 do artigo 145.º do CPC. II - O justo impedimento não suspende o prazo que estiver em curso
Relator: Ana Patrocínio
pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do acto, sendo aplicável o disposto nos artigos ... prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, isto é, retoma o seu curso
Relator: Mário Rebelo
contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. 3. A anterior redacção do n.º 4 daquele artº 45 dispunha que o prazo de caducidade ... Código Civil que «a lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido
Relator: Alexandra Alendouro
contagem de prazos mais curtos – cfr. n.º 1 – ou mais longos – cfr. n.º 2 – pressupõe que tais prazos se iniciem ou estejam em curso à data da entrada ... cessação do seu contrato de trabalho – a qual ocorreu em 30.12.2012 – quer o prazo de caducidade previsto na lei antiga, quer o prazo de caducidade previsto na nova
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
aplica aos contratos existentes a partir do fim do prazo do contrato, ou da sua renovação, em curso); 7- Pressupondo o arrendamento rural uma regular utilização, o arrendatário que deixou
Relator: MOISÉS SILVA
mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso. iii) A invocação da prescrição dos créditos da autora com fundamento
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Não se tendo efetivado a apreensão de rendimentos na pendência do processo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
habitação principal do executado; (ii) Apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução; iii) Apresentar-se atestado médico que indique fundamentadamente ... aguda significa doença súbita e inesperada, por contraposição a doença crónica. Ela tem um curso acelerado, terminando com a convalescença ou a morte em menos de três meses. Por isso
Relator: Alexandra Alendouro
I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola