TCANsó sumário
00910/09.0BEPRT
Relator: Luís Migueis Garcia
tributários ou peritos de fiscalização tributária; não sendo esse o caso, a tal tempo, dos opositores ao concurso interno de acesso limitado para as categorias de perito tributário
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Relator: Luís Migueis Garcia
tributários ou peritos de fiscalização tributária; não sendo esse o caso, a tal tempo, dos opositores ao concurso interno de acesso limitado para as categorias de perito tributário
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Decreto-Lei n.º 113/2017 podem considerar-se quase na sua totalidade
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