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Relator: JOSÉ AMARAL
para os tribunais comuns, na acepção genérica do termo tal recurso compreende, distintamente, por um lado, o pedido de reapreciação da decisão arbitral (artºs 38º, nº 3, e 52º ... quiçá aquelas, como as já apontadas, para que a lei prevê outra oportunidade e distinto regime processuais de reacção. 8. Aliás, as próprias questões de direito que os árbitros suscitem
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Não é suficiente para fundamentar o pedido de recusa da homologação do plano de insolvência o voto em contrário na deliberação de aprovação. 2.- O voto em contrário na deliberação ... aprovação e a oposição à aprovação do plano de insolvência consubstanciam, duas realidades distintas, impondo o pedido de recusa de homologação do plano a alegação (atempada) e a demonstração
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno, como autoridade, o alcance ... princípio da concentração da defesa na contestação; IV- O autor, todavia, pode invocar distintas causas de pedir, ou até pedidos reportados a uma mesma relação jurídica, mas não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
apenso do processo principal de regulação de responsabilidades parentais, do pedido de audição de menor, que noutros e distintos apensos tinha sido indeferido, não é suficiente para se tenha
Relator: SÃO PEDRO
tribunais de ordens jurisdicionais diversas) se essas decisões forem proferidas em acções distintas (com sujeitos, causas de pedir e pedidos diversos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
outros pedidos, esses promitentes-compradores já figurarem na ação como partes opostas, não podem associar-se quanto ao pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação distinta
Relator: LUÍS CRAVO
para se lançar mão do pedido de restituição, mas tanto quanto é possível alcançar, estando sempre em causa o mesmo devedor e não devedores distintos. 7 – Por outro lado, legitima
Relator: SANDRA MELO
causa de pedir as ações de demarcação é complexa, e exige a alegação: (a) da titularidade por Autor e Réu de prédios distintos; (b) da confinância desses prédios
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ... tenha decidido ou venha a decidir o outro tribunal, podendo, pois, ser pedidas as duas indemnizações (ao Tribunal do Trabalho uma, outra ao Tribunal comum), para depois ser feita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atribuição ao sujeito passivo, nos termos da lei, não está dependente da formulação de pedido nesse sentido, posição esta que está de acordo com os efeitos consequentes que decorrem ... acto tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente de pedido (cfr.artº.100, da L.G.Tributária; artº.61, nº.3, do C.P.P. Tributário
Relator: HELENA CANELAS
61º da Lei do TAD. VIII – Tendo o tribunal arbitral identificado causas de invalidade distintas das concretamente invocadas no processo, só poderia delas conhecer e decidir após as ter suscitando ... acórdão arbitral proferido em processo impugnatório da sua competência, sobre causas de invalidade distintas das que foram concretamente assacadas pelo autor à decisão disciplinar punitiva, objeto do recurso arbitral, conhecendo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
principal em que se pretende estabelecer uma ligação eléctrica com um posto de distribuição distinto daquele que é imposto pela EDP, dado que a Requerente não ficará, entretanto ... determinada ligação eléctrica, não se pode antecipar, na providência cautelar, em que se pede a condenação da requerida a efectivar a ligação eléctrica ao estabelecimento explorado pela requerente, através
Relator: Joaquim Cruzeiro
não ao TCA, o conhecimento de acção administrativa em que se pede a anulação de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados. II- Perante a nova ordenação ... acção proposta não é um recurso contencioso, mas um meio processual novo e distinto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
processado através da notificação ao defensor oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório ... diferente, já que tendo sido dada ao arguido a possibilidade de, em duas ocasiões distintas e por duas vias, poder ter reagido anteriormente no processo contra a apontada ilegalidade (falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apoio judiciário apenas tem efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na pendência de acção judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita (cfr.art ... exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito
Relator: Frederico Macedo Branco
fundo, de acesso ao Direito, está concentrada nos órgãos da Ordem dos Advogados, distinta do Estado Português. É manifesto que eventuais falhas da Ordem dos Advogados, ainda que sendo ... alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.”.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto ... caducidade da decisão cautelar, neste caso provisória, tem uma natureza e uma finalidade distintas e autónomas da declaração de caducidade do direito de acção. 6. Não se verifica violação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência ... particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2- Verificado que o requerido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 13. No processo ... C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade insanável, para efeitos