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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tribunal lhe deverá fixar uma indemnização de acordo com um prudente arbítrio. 6.- Parece-nos claramente mais assertiva, por em absoluta conformidade e coerência com a lei e mais razoável ... serão ouvidas as partes e fixar-se-á depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honorários apresentadas
Relator: SOFIA DAVID
prova por declarações de parte é admitida no CPC (na última versão revista), parece também ser o único que cumpre as exigências da garantia de uma tutela plena e efectiva
Relator: JOÃO NUNES
impede o exmo. julgador que presidiu à junta médica de, perante dúvidas suscitadas, solicitar pareceres complementares; II – E a final, perante todos os elementos, incluindo o resultado da junta médica ... pareceres complementares, no seu prudente critério nada impede que decida que o sinistrado se encontra incapacitado para o seu trabalho habitual; III – Tendo o empregador transferido a responsabilidade por acidentes
Relator: MOISÉS SILVA
elementos dos autos, na sua globalidade. ii) embora a junta médica tenha dado parecer no sentido do sinistrado não ser portador de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, mostrando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunal pretenda levar em consideração e, designadamente, os argumentos aduzidos no parecer do Mº Pº, bem como requerer a produção de meios de prova, sob pena de se quebrar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
projectos de operações de gestão de resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano directos municipal ... referida compatibilidade (art. 11º, n.º 3 do referido diploma legal). XI) - O parecer da Câmara Municipal, referido em I, quando negativo é um parecer vinculativo, pois impede, sob pena
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alíneas do artº.43, nº.3, do mesmo diploma, o direito a estes juros parece exclusivamente dependente da verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Autores que o usavam diariamente em passeio e para o trabalho; 8 – Ainda que pareça excessiva a quantia final obtida através da multiplicação da quantia diária obtida pelo número
Relator: PAULA ROBERTO
junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, pode ser feito até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância ou em recurso, sem necessidade ... momento anterior. A razão de ser deste regime diverso reside no facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o espírito de quem
Relator: SÍLVIA PIRES
1817º do C. Civil, apesar da manutenção da estrutura desta disposição fazer parecer que continuamos a estar perante um prazo geral de caducidade, agora mais alargado, estabelecido
Relator: EVA ALMEIDA
natureza do direito à água invocado pelos autores, embora divirja conceptualmente do que parece resultar, quer da sentença recorrida, quer da sentença proferida no processo 2380/08TJVNF, em nada afecta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
subtraído à livre apreciação do julgador”, podendo o juiz “divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência” mas com apelo aos conhecimentos materiais supostos
Relator: MANUEL BARGADO
estão sujeitos à livre apreciação do juiz, já o juízo científico que encerra o parecer pericial, só deve ser suscetível de uma crítica material e igualmente científica. III - Assim, sempre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
tribunal pretenda levar em consideração e, designadamente, os argumentos aduzidos no parecer do Mº Pº, bem como requerer a produção de meios de prova, sob pena de se quebrar
Relator: SOFIA DAVID
pedido impugnatório que estava na base, ou estava implícito, ao pedido condenatório. II – O parecer camarário referido ... Port. n.º 196-A/2001, de 10-03, é um parecer obrigatório e não vinculativo. III - A al. b) do n.º 2 do n.º 24.º da Port
Relator: JOSÉ CRAVO
confiança que legitimou a sua investidura em tal cargo. IV – O parecer da Comissão de credores a que alude o art. 56º/1 do CIRE, quando esta exista, não é vinculativo ... mero contributo para a boa ponderação do Juiz e nessa medida, mesmo que o parecer seja desfavorável, nada impedirá que o Tribunal se decida pela destituição do Administrador de Insolvência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelo pagamento das importâncias que aquela receberia se tivesse continuado no activo. 4. O parecer da Junta Médica é um mero acto preparatório – obrigatório mas não vinculativo - da decisão ... tomar pela Caixa Geral de Aposentações pelo que não resulta do parecer dessa Junta, por si só, que a exequente se deva considerar incapaz para o exercício de funções
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
máximo de força ou serviço de segurança ou por presidente de câmara municipal; b) Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); c) Decisão de autorização do membro ... câmara municipal), a qual é suscetível de delegação nos termos legais. 3. O parecer da CNPD proferido ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do RUCVFSS está funcionalmente
Relator: BRIZIDA MARTINS
arguida não manifesta arrependimento. V - Perante a situação concreta da arguida, não parece de formular um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento e apostar na sua capacidade de recuperação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
demais missões administrativas. 8.ª – Do estatuto de órgão de polícia criminal não parece resultar como necessária a incolumidade da IGAMAOT em face da valorização da Secretaria-Geral, dado ... papel que nele é conferido ao nível do controlo operacional à IGAMAOT, parecem compatíveis com a alteração orgânico-funcional introduzida, sem prejuízo das necessárias instruções que se justifiquem da parte