TRC
1367/14.9TAVIS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não é legalmente admissível a arguição de nulidade sobre decisão complementar que decidiu arguição de nulidade dirigida à decisão principal
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Relator: VASQUES OSÓRIO
Não é legalmente admissível a arguição de nulidade sobre decisão complementar que decidiu arguição de nulidade dirigida à decisão principal
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Processo Civil. IV - Com eles não tem que ver a especial “nulidade processual de tipo principal” referida no artigo 193º do Código de Processo Civil, nem a absolvição da instância
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante
Relator: ANA BARATA BRITO
judicialmente vinculada” e, uma vez justificada a escolha e medida da pena de prisão principal, cabe demonstrar na sentença que todas as penas de substituição legalmente previstas para o caso ... prisão suspensa. III - Consentindo a pena principal aplicada na sentença a substituição por multa (multa de substituição, cujo afastamento prévio da multa principal não invalida, já que aqui relevam preponderantemente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. De acordo com a noção acolhida no art. 628.º do
Relator: Ana Patrocínio
nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa ... pedido principal, uma vez que este foi julgado improcedente. Contudo, o tribunal adiantou uma razão para afastar o seu conhecimento, não se verificando, por isso, nulidade da sentença
Relator: MANUEL BARGADO
petição da herança tem, como pedido principal, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro; diversamente, a ação de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade ... daqueles pedidos principais. IV - Não é o facto de se peticionar a declaração de nulidade da escritura de compra em venda dos imóveis que se pretendem ver restituídos à herança
Relator: JORGE ARCANJO
modificação subjectiva da instância, porque o oponente passa a assumir a posição de parte principal no confronto com as partes primitivas, ocorrendo no mesmo processo uma acumulação de duas causas ... bens pertencentes à herança sem consentimento de todos os herdeiros não é a da nulidade (art.892º e segs. CC), mas a da ineficácia, operando “ipso iure“, nos termos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Código do Procedimento Administrativo. II - A decisão que aplicou ao Agente Principal da Polícia de Segurança Pública ora Recorrido, a pena disciplinar de demissão, substituída, nos termos do disposto ... perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, é sancionada com a nulidade por ocorrer a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental (direito a uma existência
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NCPC. III) - É ainda admissível, no âmbito desta acção, a intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, requerida posteriormente pelo Autor ... execução específica e de restituição do sinal em dobro, bem como a intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, o Tribunal
Relator: Alexandra Alendouro
prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária. II – Visando o processo principal da providência cautelar de suspensão de acto, à qual o presente incidente de prestação ... efeito suspensivo do acto em causa, ao abrigo daquela norma. IV – Só padece de nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. b) do CPC, aquela decisão que careça
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vista da pretensão da Recorrente para a qual a decisão recorrida incorreu em nulidade por não ter o tribunal realizado toda a prova por ela indicada, cabe realçar ... indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. IV- Isso implica, que haverá que averiguar, em cada caso, em face de uma análise
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se
Relator: VASQUES OSÓRIO
pelo que, a sua leitura em audiência de julgamento não determinou a verificação de nulidade. III - A moldura penal abstracta de cada crime é fixada pelo legislador, tendo em conta ... determinação de duas concretas penas principais e, depois, a fixação de uma pena principal única, o que foi feito, e impunha também a determinação de duas concretas penas acessórias
Relator: Ana Patrocínio
I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
casos paradigmáticos os da caducidade (cf. art. 333.º do C.Civil) e da nulidade do negócio jurídico (Cf. art. 286.º do C.Civil). III – A eventual extinção da fiança ... apreciados nessa sede. V – Em termos substantivos, a decretação da insolvência do devedor principal não determina a extinção da obrigação do fiador, por não se traduzir numa situação de desaparecimento
Relator: SILVA RATO
opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, no caso de um ato judicial citado a um demandado residente ... notificação, a omissão do formulário constante do Anexo II desse regulamento gera a nulidade da referida citação ou da referida notificação, ainda que essa nulidade tenha de ser arguida
Relator: CATARINA JARMELA
caso vertente, a entidade executada só deverá declarar a nulidade das nomeações efectuadas em 2005 depois de homologada a nova lista de classificação final, a fim de que sejam atingidas ... CPTA, pois os mesmos foram citados na qualidade de contra-interessados na acção principal - ou seja, tiveram oportunidade de participar no processo que levou à anulação do acto, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz ... não tinha o tribunal a quo de se pronunciar sobre o incidente da intervenção principal provocada deduzido para garantir a legitimidade dos herdeiros do primitivo autor, tendo em conta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
traduz num erro de interpretação e de aplicação da lei não constitui motivo de nulidade (2ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do CPC), deve ... Tribunal, como acima se referiu. IX).- Porque a recorrente em vez de reclamar da nulidade eventualmente cometida, recorreu da sentença que julgou improcedente a oposição à execução por ela deduzida