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Relator: GOMES DE SOUSA
imunidade existe para operar quando ofende mas a ofensa se justifica pela necessidade de defesa. A não ser assim a imunidade de advogado assemelhar-se-ia a certos seguros ... básico em confronto. O juízo a formular exige a análise da necessidade do escrito em função da defesa de um direito e demanda a proporcionalidade entre esse dito por necessidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
São requisites da legítima defesa: - a ocorrência de uma agressão, sendo esta toda a lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa protegido pelo ordenamento ... comportar dolosamente ou com mera culpa ou, mesmo, de ser inimputável; - a necessidade da defesa, devendo esta circunscrever-se ao uso dos meios adequados e tendentes para impedir ou repelir
Relator: VASQUES OSÓRIO
processual penal de estrutura acusatória, o exercício pleno de todas as garantias de defesa exige uma necessária correspondência ou correlação entre a acusação, em sentido amplo, e a sentença, vista ... comunicação ao arguido e na concessão do tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, considerada em toda a sua amplitude. VII - A contradição insanável da fundamentação ou entre
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito a oferecer as próprias provas, a controlar aquelas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura ... controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito
Relator: Vital Lopes
dada pelo tribunal a quo oportunidade de defesa e contraditório a tal matéria, pois o juízo sobre a necessidade de prova só pode fazer-se com relação a matéria alegada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inútil para os autos, o princípio da necessidade impõe que não se admita. Daqui decorre que se o direito de defesa se pode concretizar no peticionar de produção
Relator: Hélder Vieira
salubridade e de saúde pública, bem como a defesa da racionalidade e adequação das decisões administrativas, entre o mais, fundam a necessidade de regulação das matérias atinentes à instalação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
necessariamente que assegurar os meios de defesa aos interessados, sob pena de inconstitucionalidade - artº 268º/4 da CRP; II.3-pode haver a necessidade de abrir o próprio procedimento para estabelecer a efectiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
necessidade de formulação da causa de pedir em termos inteligíveis é imposta como condição de defesa do réu, pois é necessário que este tenha conhecimento dos factos fundamentadores da pretensão
Relator: JORGE FRANÇA
necessidade de accionamento do dispositivo previsto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, porquanto, neste específico contexto, foram asseguradas todas as garantias de defesa do arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
negativa, deduzidas de uma ideia de defesa social contra o perigo de futuras repetições criminosas, em princípio, devem ser atendidos os princípios de necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade em qualquer decisão
Relator: Frederico Macedo Branco
Vindo suscitada, designadamente, a limitação do direito de defesa, porquanto, não foi concedida a prorrogação de prazo de defesa solicitada, mais se invocando a dispensa da inquirição de testemunhas arroladas ... sendo que terão sido realizadas diligências investigatórias, após a apresentação de defesa, sem que lhe tivesse sido dado conhecimento das mesmas, tal perfunctoriamente determina que se possa admitir como “provável
Relator: JOÃO AMARO
colide com as garantias de defesa do arguido, no quadro de um processo penal justo e equitativo, nem lhe impossibilita a compreensão, com a necessária clareza, dos factos
Relator: ANTERO VEIGA
direito de defesa. II - A descrição deverá ser apta a dar a conhecer ao trabalhador os concretos comportamentos imputados, envolvendo por regra, a necessidade de indicação das circunstâncias de tempo
Relator: FERNANDO PINA
fundar-se, além do mais, na sua estrita necessidade e em circunstâncias supervenientes ocorridas, sendo ónus do requerente motivar devidamente tal necessidade, bem como a apontada natureza superveniente ... autos e, se nunca foi arrolada como testemunha foi desde logo porque a defesa por estratégia processual nunca teve interesse na sua audição. III) Assim, não poderá vir agora requerer
Relator: INÁCIO MONTEIRO
crime de homicídio simples, tentado agravado pelo uso de arma de fogo. XI - A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva ... culpa do agente consente. XII - E entre esses limites, satisfazem-se quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização
Relator: Ana Patrocínio
entidade demandada deve, na contestação, deduzir, de forma articulada, “toda a matéria relativa à defesa”. IX - Consiste finalidade da fase de saneamento da causa, inter alia, o conhecimento e decisão ... instrução do processo, o juiz pode ordenar as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
resultando do teor da decisão recorrida, como normalmente sucede, a sua imputação suscita a necessidade de ser demonstrado o erro na apreciação da prova produzida, com vista a evidenciar ... meio ou instrumento que, nessas concretas circunstâncias, além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, revelou uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação