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Relator: ANTÓNIO PENHA
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I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
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I SÉRIE Terça-feira, 3 de outubro de 2017 Número 191 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Número 193 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 113/2017 Referendado em 24 de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido
Prémios atribuídos no âmbito de competição columbófila.
Prémio inovação, criatividade e empreendedorismo.