TCASsó sumário
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: PAULA DO PAÇO
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I SÉRIE Quarta-feira, 21 de junho de 2017 Número 118 ÍNDICE
Relator: ANTERO VEIGA
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. Em processo laboral, a matéria de facto relevante para a decisão
I SÉRIE Sexta-feira, 3 de março de 2017 Número 45 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE