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Relator: Frederico Macedo Branco
legitimidade para impugnar um ato administrativo, quem alegue ser “titular de um interesse pessoal e direto, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos ... mesmo, uma vez que não é parte na relação jurídico administrativa, nem tem um interesse direto na impugnação do referido ato.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
negócio simulado, cuja nulidade invocam e pedem que se declare, têm interesse em agir e interesse direto na declaração dessa nulidade, visto que se a sua pretensão merecer acolhimento ... ocorra a reversão ( art.º 2293.º/1 do C. Civil). 3. Não reconhecer interesse em agir aos autores/fideicomissários seria negar-lhes o direito à reversão desse imóvel, excluir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos. II) -Outro pressuposto legal do meio processual da intimação para informação ou passagem ... dados a que quer aceder; b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
repercutem em vantagens ou desvantagens para as mesmas e que, por isso, aquelas têm interesse direto em cumprir. 5- Neste contexto, a investigação oficiosa não deve ser exercida apenas porque
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sucesso da ação tem de advir diretamente ou imediatamente da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Dispõe o nº 3 do artigo 30º do CPC: «Na falta
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
direito real em colisão com o direito daqueles que justificaram notarialmente; reconhecendo-se também interesse em agir àqueles que invocam direito, diverso do direito de propriedade ou outro direito real ... encontra o direito invocado pelo autor. IV- Neste tipo de ação, o interesse em demandar exprime-se, desde logo, pela utilidade derivada da procedência da ação (art. 30º
Relator: Frederico Macedo Branco
execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, havendo lugar, na decisão, à aplicação do critério previsto ... consagra qualquer prevalência do interesse público face aos demais interesses em conflito, tanto mais que não se trata de ponderar o interesse público com o interesse privado, visto
Relator: MANUEL BARGADO
I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pretensão, mas por motivos de impossibilidade absoluta ou de excecional prejuízo para o interesse público no cumprimento dos deveres a que a Administração deveria ser condenada, não ser emitida ... pronúncia judicial requerida, caso em que, precisamente porque assiste razão ao demandante ele tem direto a ser indemnizado em virtude do facto de ter sido privado da sentença que deveria
Relator: HELENA CANELAS
G/2015, de 2 de outubro, visou dar cumprimento à Diretiva Recursos (Diretiva 2007/66/CE), no que tange ao disposto no seu artigo 2º nº 3, nos termos do qual no caso ... Perspetivando que o mecanismo de suspensão automática previsto no artigo 3º nº 2 da Diretiva, acolhido na ordem interna no nº 1 do artigo 103º-A do CPTA, poderia gerar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
lesado da existência de contrato de seguro com o consequente início de negociações diretas entre o lesado e o segurador -, ocorrendo ilegitimidade passiva do segurador nas restantes situações ... parte na relação material controvertida (mas apenas numa conexa); 3- O direito de ação direta está consagrado no referido diploma apenas para os seguros de carácter obrigatório (cfr. art 146º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos instrumentais e/ou complementares daqueles, independentemente de estes terem sido alegados ... sobre a Autora sociedade que recai o ónus da prova da inexistência de interesse próprio na prestação de garantias reais ou pessoas a dívidas de outras entidades, nos termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
conforme estatuído no n.º 1 do artigo 5.º do regime da CESE, «direta ou indiretamente, nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ... tarifária, o montante da CESE que lhe é alocado é deduzido aos custos de interesse económico geral (CIEG) a repercutir em cada ano na tarifa de uso global do sistema
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A distinção entre os dois ... Sendo a ora Recorrente contrainteressada, tem o estatuto de parte, defendendo na causa um interesse igual ou paralelo ao das entidades demandadas, pelo que a lei reconhece-lhe legitimidade processual
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
compreendem pactos de silêncio e pretensões de que o seu conhecimento seja reservado aos diretamente envolvidos na interação comunicativa. 11. Em sede de captação e gravação de imagens e sons ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e à Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, também de 27 de abril de 2016, relativa
Relator: FERNANDO BENTO
atividades com ele relacionadas; - Zelar pela equidade no sistema educativo, salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respetivos utentes, nomeadamente registando e tratando queixas ... repitam como ocorrência normal no decurso do exercício de funções e em direta conexão com estas, não podendo, assim, ser reputados de esporádicos, ocasionais ou raros
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
alª b) - e se assume como instrumento jurídico comunitário vinculativo e diretamente aplicável para determinar as regras relativas à competência judiciária, de forma a ultrapassar as disparidades das regras nacionais ... competente (art.º 15), já que é o que melhor corresponde ao superior interesse na criança (nota 12), na medida em que é “o que se encontra mais bem colocado