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18/11.8TAOFR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não
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Relator: VASQUES OSÓRIO
recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo, uma vez que, tendo a recorrente sido julgada na sua ausência, ainda dela não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
examinada inimpugnabilidade do acto objecto do processo de impugnação, tudo em virtude da anterior intempestividade da reclamação graciosa deduzida e consequente existência de caso decidido ou resolvido. 6. O prazo ... C.Civil; artº.70, nº.1, do C.P.P.Tributário). 11. A intempestividade da reclamação graciosa não é indiferente ao resultado da impugnação judicial, conduzindo, a verificar-se, à improcedência do pedido
Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação
Relator: Hélder Vieira
Tendo a parte apresentado intempestivamente o rol de testemunhas, a actividade oficiosa do tribunal não pode suprir a falta de diligência das partes na atempada apresentação do mesmo; II — Todavia
financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular
Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios
A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa
Relator: Hélder Vieira
I - Terminado o prazo de decisão da impugnação administrativa facultativa e constituída
Relator: Alexandra Alendouro
invocados se subsumem a causas de violação de lei, a acção dos autos é intempestiva por não ter sido proposta no prazo de três meses a contar da notificação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
funcionamento do próprio serviço mas não no plano processual, em concreto a rejeição, por intempestiva, da informação elaborada. IV - Uma coisa é a legitimidade processual, enquanto pressuposto processual relativo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio para que se convola, para além da idoneidade da petição para o efeito. 4 - Não ... fazer, devendo concluir-se portanto que a reforma do despacho de deferimento é intempestiva e, como tal, não pode manter-se, com todos as consequências legais daí decorrentes
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
prova e regras estipuladas no artº 340º, do CPP. II) Nesse âmbito, a apresentação intempestiva de documentos, por referência ao preceituado no artigo 165º, do CPP, fica sujeita ao regime ... geral previsto para a formulação de qualquer requerimento de prova intempestivo, onde não tem assento a imposição de multa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
proceder ao seu pagamento, é forçoso concluir que acção interposta em 08.04.2009, é manifestamente intempestiva. 3. Não constituindo a cessão de créditos uma novação, não impede a caducidade do direito
Relator: INÁCIO MONTEIRO
tenha feito nesse sentido. II - O requerimento de substituição da multa por PTFC é intempestivo, por não ter sido feito dentro do prazo do pagamento voluntário e da suspensão
Relator: Alexandra Alendouro
depende a presente providência cautelar, dentro do prazo legal de três meses, ocorre intempestividade da prática de acto processual prevista na alínea k) do nº4 do art. 89º do NCPTA
Relator: Pedro Vergueiro
prática de actos inúteis, proibida por lei, qualquer convolação se a petição é intempestiva para o efeito, na medida em que tal acabará por conduzir a um resultado como
Relator: Cristina Travassos Bento
facto que não lhe é imputável. 2. A sentença recorrida, ao julgar intempestiva a oposição da Oponente sem a produção da prova por ela oferecida, quanto a essa questão, não
Relator: Pedro Vergueiro
inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade da petição de AAE para ser apreciada como oposição. VII) Ainda que seja admissível cumular
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
meses desde a notificação do acto que ordenou a demolição, a acção é intempestiva.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
penhora (artº 856º, nº 1, do novo CPC), não deve ser indeferida, por intempestividade, a oposição à execução que o executado venha oferecer dentro desse prazo, embora quando já excedido