TCANsó sumário
00434/15.6BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco
devido contra entidade face à qual veio a ser declarada a sua ilegitimidade passiva, o Autor, nos termos do n.º 2, do artigo 89º do CPTA então aplicável, poderia
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Relator: Frederico Macedo Branco
devido contra entidade face à qual veio a ser declarada a sua ilegitimidade passiva, o Autor, nos termos do n.º 2, do artigo 89º do CPTA então aplicável, poderia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito à tutela jurisdicional que se pretende efectivar. III - No caso em apreço, os autores instauraram a presente acção e a acção de impugnação pauliana em datas muito anteriores ... Assim, a aplicação retroactiva do AUJ n.º 1/2014, importaria uma ilegítima frustração da expectativa dos autores verem reconhecido nesta acção o respectivo crédito decorrente do incumprimento definitivo do contrato
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contrato-promessa com eficácia real, que celebrou com a sociedade insolvente, na qual o Autor peticionou, subsidiariamente (para o caso daquele pedido vir a improceder), a resolução do contrato-promessa ... NCPC, de forma a suprir a ilegitimidade passiva da Ré quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Autor, uma vez que nos termos do nº. 3 do artº. 37º do NCPC
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma entidade pública que não é a contraparte na relação
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
pena de ilegitimidade passiva. II. Se, findo o julgamento, se conclui que não está provado que o prédio onde assenta o caminho, sobre o qual o autor pede
Relator: JOSÉ CRAVO
sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.». II – Na situação sub judice, é o próprio autor na petição inicial que sustenta ... posição na relação material controvertida, razão pela qual foi considerada procedente a excepção de ilegitimidade passiva do réu BES, S.A. III – O recorrente celebrou com o BES um contrato
Relator: Vital Lopes
RGIT não consagra qualquer presunção de culpa e, por isso, recai sobre o autor do despacho de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património ... conformidade com o disposto no artº74º nº 1 da LGT, sob pena de ilegitimidade do oponente para a execução. 4. Se à luz da factualidade provada na sentença se verifica
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
material controvertida, por acto entre vivos, durante a pendência da causa não acarreta a ilegitimidade do transmitente do direito litigioso que a continua a ter para a acção, como resulta ... reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor” ( cfr. art.º 286º nº2 do CPC); ocorrendo esta última situação quando o direito de retenção
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos ... relação material controvertida – erro na sua identificação -, é de proferir despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição quanto à identificação da entidade pública que pretende demandar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
condenação à prática de acto devido. XIX) - Resultando claro que não tem razão a Autora e que o acto impugnado não padece de qualquer ilegalidade e deverá manter ... outros fundamentos, dado o âmbito do objecto do recurso, a saber: (i) da ilegitimidade passiva (ii) da identificação do acto impugnado; (iii) da incompatibilidade da localização e (iv) da consulta
Relator: EDUARDO AZEVEDO
pode retirar é a de que o contrato de trabalho que unia autor e ré cessou por força do acordo de revogação celebrado. 5- O trabalhador, ao dirigiu ... acção é um manifesto venire contra factum proprium, que torna o exercício do direito ilegítimo, nos termos do citado art.º 334.º do Código Civil
Relator: Frederico Macedo Branco
aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, viabilizando-se que o “dever ... razoável”, o tribunal decidir da “justa composição do litigio”, por forma a que o Autor não possa ficar sem tutela. O convite ao aperfeiçoamento só não será admissível, havendo lugar
Relator: JOSÉ CORREIA
juiz da causa cautelar se ditasse a justiça para a situação teria antecipado ilegitimamente a decisão de mérito. II) - Não se verifica o pressuposto enunciado sem segundo lugar - impossibilidade ... recorrido a emitir, provisoriamente, o título de residência. IV) – No caso concreto, a própria Autora alegou que quando formulou o pedido de concessão de autorização de residência no passado
Relator: JOSÉ AMARAL
apreço, apurado que, apesar da finalidade visada quanto ao filho do primeiro casamento do autor (obstar a qualquer pretensão hereditária), a opção pelo regime de separação de bens ... bens, sem prejuízo do que entre elas acordaram quanto ao modo de compensar o autor – inteirá-lo em dinheiro quanto ao valor de metade do valor líquido dos bens adquiridos