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32 resultados nos descritores e sumários · 982 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    709/12.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, a qual se distingue da “ilegalidade em concreto” por na primeira estar em causa a ilegalidade ... tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação concretamente levada a efeito. Isto é, na ilegalidade abstracta a ilicitude não reside directamente no acto

  2. TCAScitado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    opor à execução, ao abrigo da alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorre também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 3. Tanto à face ... facto, constitutivo de vício de violação de lei, tendo a ver com a ilegalidade em concreto da liquidação. Porém, relativamente aos impostos que incidem sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária

  5. TCASsó sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a interessada sempre veria o seu pedido indeferido, por défice probatório ... ilegal, mas sim consistir na reconstituição da situação jurídica que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado: reconstituição da situação actual hipotética. XXIV) - Sobre a ilegalidade declarada

  6. TCANsó sumário

    03003/09.6BEPRT-B

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    vigência do acto ilegal, porque este acto disso a dispensava; (c) eventual substituição do acto ilegal, sem reincidir nas ilegalidades anteriormente cometidas; I.1-a invocação dos elementos concretos e reais passíveis ... inexecução, não importam considerações jurídicas que tenham relevado a montante; II.1-no caso em concreto, na equação legal entre o interesse público constituído pela actividade de assistência hospitalar em geral

  7. TCASsó sumário

    723/16.2BELRA

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    dúvida que recai sobre a ilegalidade da sua proposta, decorrente da apresentação de proposta de preço anormalmente baixo. XI. Existindo suspeitas concretas de que a proposta não apresenta garantias relativas ... não sendo as justificações apresentadas aptas e idóneas a afastar o juízo de ilegalidade da proposta apresentada, o sentido decisório a tomar apenas poderá ser o da não admissão

  8. TCANsó sumário

    01296/16.1BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    comprovação do fumus boni iuris, enquanto probabilidade de existência do direito ou da ilegalidade invocados no processo principal, e do periculum in mora, bem como, demonstrados estes requisitos ... interessado na declaração de ilegalidade de normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo, com efeitos circunscritos ao seu caso concreto, apenas pode pedir a suspensão dos efeitos

  9. TCANcitado por 4só sumário

    00377/04.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre

  10. TCASsó sumário

    283/16.4 BELLE-A

    Relator: CATARINA JARMELA

    128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual ... pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão), sendo

  11. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    basear uma decisão do Tribunal de onde sai logo uma definição da situação tributária concreta sob análise que não careça de qualquer nova pronúncia da Administração Tributária; d-Por último ... técnica). 6. Em resumo, o Tribunal tem poder não só para anular a parte ilegal do acto tributário, mas também para fixar a parte não ilegal do mesmo, conquanto

  12. TCANsó sumário

    01923/17.3BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    careçam de uma protecção urgente, pois está em curso ou é iminente uma actuação ilegal e grave da Administração que atenta contra um determinado DLG; II.3-nesta linha, o processo ... único dos processos urgentes do CPTA em que se exige uma urgência concreta. III-Como afirmámos anteriormente, isso não sucede no caso em apreço onde se visa com a intimação

  13. TCANsó sumário

    01235/17.2BEBRG-A

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    poder equivalente aos contra-interessados, em defesa dos seus interesses privados. III-No caso concreto, os fundamentos invocados pelo Município são essencialmente de natureza privada, mormente os interesses dos futuros ... encerramento das instalações; quanto aos demais fundamentos alegados, designadamente no que concerne à eventual ilegalidade das obras, é matéria que terá de ser apreciada na providência cautelar, no contexto

  14. TRE

    81/14.0T8FAR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    exige. VIII - Assim, salvo casos de erro grosseiro ou de aplicação de um critério ilegal, o juiz em regra não estará em condições de sindicar o juízo científico emitido pelo ... Este entendimento, que temos vindo a adoptar, tem necessariamente que ser enquadrado com o concreto juízo pericial que está em causa, tendo diferentes nuances consoante estejamos perante um juízo

  15. TCAScitado por 8só sumário

    887/11.1BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade

  16. TCANsó sumário

    00886/17.0BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    resulta do acto em apreço mas da situação de permanência ilegal no país: qualquer cidadão em situação de permanência ilegal no país, tenha ou não sido notificado para o abandonar ... pedido de suspensão da eficácia de tais actos, sem necessidade de verificar em concreto os pressupostos mencionados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo

  17. TCANsó sumário

    01138/15.5BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    associações sindicais um prazo inferior a 2 dias para se pronunciarem sobre o projecto concreto de requalificação de determinados funcionários. 6. A execução da decisão anulatória do acto que determinou ... recebeu e as que deveria ter recebido não fosse a prática do acto ilegal, de acordo com a teoria da indemnização.* * Sumário elaborado pelo Relator

  18. TCANsó sumário

    00056/10.8BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão

  19. TCANsó sumário

    01122/04.4BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A lei impõe um especial dever de fundamentação na utilização

  20. TCANsó sumário

    00029/03 - Porto

    Relator: Ana Patrocínio

    não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação ... seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento