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142/14.5TBMTR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da
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I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: ALICE SANTOS
I - Não contendo a acusação todos os elementos que permitam a condenação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - A negação de factos verdadeiros - ainda que subjetivamente a parte, por
RBC - DT - Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo
I SÉRIE Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 Número 243 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE