24 resultados nos descritores e sumários · 370 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto do alienante como do adquirente; que do acto resulte ... obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. II) - Nos actos gratuitos não se exige a má-fé, porque são, por natureza, prejudiciais para os credores
Relator: Luís Migueis Garcia
30/6, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 26/2014, prevê a gratuitidade dos processos respeitante às situações em causa nesta Lei, tanto na sua fase administrativa como judicial ... custas, pelo que o regime assim contemplado não está abrangido pelo RCP. II - Essa gratuitidade não pode restringir-se apenas aos requerentes do estatuto de refugiado, mas estende
Relator: ANABELA TENREIRO
massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II-O acto ... regime da resolução em benefício da massa insolvente. III-O acto de cedência gratuita do direito de uso e habitação de bens imóveis, que constitui um minus em relação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, fundado num profundo desprezo do valor da vida humana, que não pode razoavelmente explicar
legal para efeitos de liquidação e pagamento do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas
Obrigação de participação da transmissão gratuita de valores mobiliários
Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas
Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa - Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes - Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores
Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante
Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD
presta serviços de saúde (inserida no SNS) - Reembolso das despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos a utentes em tratamento, de responsabilidade da ARS e outras unidades hospitalares
Relator: FRANCISCO MATOS
facto, só se inicie com o termo ou dissolução da união, ocorrendo a alienação gratuita da coisa que devesse ser restituída, o prazo de prescrição deve contar-se, por razões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificação de uma mudança de proprietário, por ter ocorrido uma transmissão onerosa ou gratuita de um prédio ou parte de prédio), nem a omissão dessa obrigação (a existir) está legalmente
Relator: Pedro Vergueiro
abertura da sucessão, aquando do falecimento do de cuius, adquire a título gratuito e, num segundo momento, na data da outorga da partilha, adquire a título oneroso aos demais herdeiros ... tornas para ficar com o prédio na totalidade há duas transmissões, uma a título gratuito relativa ao quinhão hereditário e outra onerosa resultante do pagamento de tornas. V) Do confronto
Relator: Frederico Macedo Branco
aqui em causa, sido atribuída ao associado da Autora, não a título definitivo e gratuito, mas em decorrência do regime aplicável, relativo aos incentivos à fixação na periferia de pessoal ... anos, mal se compreenderia que a atribuição de casa, tivesse natureza definitiva e gratuita.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda ... caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da coisa, móvel ou imóvel; a temporalidade; o dever de restituição
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
serviço, enquanto os restantes colegas trabalhadores continuaram a ser transportados em viaturas da Junta, gratuitamente, de casa para os locais de trabalho pré-indicados, à hora do almoço para suas
Relator: JOÃO PERES COELHO
válido, mas prejudicial ao devedor, como sucederá se os bens forem transmitidos a título gratuito ou mediante uma contrapartida pecuniária inferior ao seu valor real
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
vida prevista no artigo 2029 do C.Civil traduz-se numa verdadeira doação, negócio gratuito, celebrado entre os doadores e donatários presumíveis herdeiros, em que as tornas não são mais
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
quer as receitas, quer as despesas. II – O cargo do cabeça de casal é gratuito, pelo que não pode o mesmo socorrer-se dos serviços remunerados de terceiros para executar