Pesquisa jurídicaTogaAI

26 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo enquadrar-se este fundamento da oposição no artº.204, nº.1, al.i ... C.P.A.), pelo que são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo de actos, designadamente, no que concerne à fundamentação (cfr.art

  6. TCASsó sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não ... sobre o requerente um ónus de alegação especificada de factos, que não tem qualquer fundamento legal, sendo incontrovertível que, ao invés do que sucede com o Autor em acção judicial

  8. TCASsó sumário

    05114/09

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    administrativo. III. Afigura-se de elementar evidência que no caso de se conhecer dos fundamentos do recurso jurisdicional e de proceder a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso ... presente recurso, desapareceram os pressupostos factuais e jurídicos em que os Recorrentes assentaram os fundamentos do presente recurso, por decorrência da prática do ato renovado, que redefiniu a situação jurídica

  9. TCASsó sumário

    2788/16.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T.), pelo que essa falta constituirá, além do mais, um fundamento autónomo de oposição à execução fiscal, enquadrável no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T. 5. Dispõe o artº ... disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. Implícita no regime resultante das disposições legais supra identificadas

  10. TCASsó sumário

    09447/16

    Relator: BARBARA TAVARES TELES

    processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição ... não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão

  11. TCASsó sumário

    10126/13

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    fundamentos e a decisão. VII) - Diz-se que há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode conhecer por utilizar um fundamento que excede ... processo, contestando os fundamentos jurídicos para o seu chamamento. Sendo assim, se dúvidas houvesse sobre se a citação, ainda que, porventura não tenha obedecido às exigências legais, ainda assim estaríamos

  12. TCASsó sumário

    1671/16.1BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    Tendo o recorrente cumprido com o ónus referido em I., carece de qualquer fundamento a sua pretensão de ver apreciadas e decididas questões suscitadas em novas alegações ... ainda que o Tribunal de recurso não esteja impedido de, oficiosamente, verificados os pressupostos legais, aditar ao probatório matéria de facto relevante ou, não estando estes pressupostos de facto verificados

  13. TCAScitado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.art ... quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade

  14. TCASsó sumário

    11480/14

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ... fala, são insusceptíveis de legalização por contrariarem o PDM, inexistindo por isso fundamento para a revogação do despacho que determinou a demolição. IV).- Não é passível da censura

  15. TCASsó sumário

    06116/12

    Relator: BARBARA TAVARES TELES

    enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para ... respectiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; Não se encontra devidamente fundamentada a exposição dos factos apresentada pela AT com base nos quais desconsiderou os custos declarados

  16. TCASsó sumário

    07064/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente

  19. TCASsó sumário

    329/17.9BELLE

    Relator: HELENA CANELAS

    República Portuguesa, não devendo, por conseguinte, recusar-se a sua aplicação, com tal fundamento, ao abrigo do artigo 204º da CRP. II – Com a norma constitucional inserta no artigo 30º ... pretende-se proibir que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzam automaticamente, ope legis, sem a mediação de qualquer juízo, em concreto, de ponderação e valoração da sua justificação

  20. TCASsó sumário

    06848/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    embora nem sempre com o mesmo grau de exigência) deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários, bem como as operações de apuramento ... pode concluir-se que, in casu, não é explícito o caminho percorrido na declaração fundamentadora para chegar ao concreto conteúdo do acto de liquidação impugnado, mormente se tivermos em atenção