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Relator: Ana Patrocínio
Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo ... produção de prova, a omissão do mesmo apenas traduz a preterição de uma formalidade legal eventualmente geradora de uma nulidade processual [artigo 201.º (actual
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
igualdade e do contraditório nos termos pretendidos pela Recorrente sempre significaria dar prevalência à legalidade formal, em detrimento da justiça material, contrariando-se o fim visado pelo legislador
Relator: Ana Patrocínio
mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia ... faculdade de se pronunciar, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão de notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação.* * Sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
essa formalidade, mormente em sede de Ação Administrativa Especial, em face do que a dispensa de inquirição de testemunhas não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde
Relator: ANABELA RUSSO
implicitamente, essa produção de prova não pode julgar-se verificada como inobservada uma formalidade legal e, consequentemente, verificada uma nulidade processual, ainda que dessa omissão de diligências de prova possa
Relator: Frederico Macedo Branco
expressamente, que a apresentação dos documentos é feita “conforme as situações”. Resulta do regime legal então vigente que a declaração emitida pela ACT não se mostra obrigatória, quando tenha sido ... lícito impor que os mesmos, a serem executados, cumpram os desideratos e formalismos legal e regulamentarmente aplicáveis. Estando-se perante requerida prática de ato legalmente devido, nos termos e para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto ... nulidade processual à luz do artº 195º do CPC - omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva - pois que o CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção
Relator: Frederico Macedo Branco
antes impõe, que lhe seja lícito impor que a Administração cumpra os desideratos e formalismos, legal e regulamentarmente aplicáveis.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS TEIXEIRA
plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente a preterição de uma formalidade legal, um vício que se reflete nesse direito de defesa. 2. Este vício
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
sucesso da pretendida recuperação), deverão as mesmas prevalecer sobre a abstracta e formal preferência legal pela aleatoriedade e equidade na nomeação informática de administradores judiciais inscritos na lista oficial
Relator: Mário Rebelo
diferente, obrigarão à sua audição. 5. Quando não seja legalmente dispensada, a falta de audição prévia constitui a preterição de formalidade essencial, conducente à anulabilidade do acto, por aplicação supletiva
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
serem conhecidas posteriormente. II - O novo princípio da adequação formal tendo vindo romper com o apertado regime da legalidade das formas, veio conferir ao juiz a possibilidade de adaptar
Relator: LUÍS RAMOS
formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos ... requerimento para abertura da instrução que não respeite o formalismo acima apontado, se não for rejeitado por inadmissibilidade legal da mesma, irá necessariamente dar lugar a um despacho de não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte documental não obedece aos requisitos legalmente exigidos, embora permita identificar os beneficiários e a natureza da operação. Nesse aspecto, se pode defender ... al.h), do C.I.R.C.) constituía um afloramento do princípio da prova legal, dado exigir uma formalidade especial (prova documental) formalidade esta que não podia ser dispensada (cfr.art
Relator: MOREIRA DO CARMO
formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 6. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando ... apagando” a passagem nuclear do texto legal “indicação com exactidão das passagens da gravação”; a 2ª interpretação, obnubila também tal trecho legal, pois que apenas releva o fim e início
Relator: AUSENDA GONÇALVES
qualquer ilegalidade, não devendo a falta de uma formal e autónoma acusação da assistente constituir motivo, previsto em qualquer disposição legal, para a inutilização da sua adesão à acusação proferida
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
comina com a nulidade a inobservância da forma legalmente prescrita. IV - Admite, contudo, o referido art.º 220.º, que a lei preveja outra sanção para a falta de forma ... documento seja exigido apenas para facilitar a prova da declaração – formalidade ad probationem. Neste caso, da inobservância da forma legalmente imposta apenas resulta dificultada a prova, não sendo afectada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, nem se vislumbra qualquer conclusão ilógica ou arbitrária ou incoerência formal, à margem duma análise racional, e apenas essas relevariam
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
fundamentos de facto respectivos, apresentando-os segundo um esquema formal que seria perceptivelmente mais conforme ao dever legal de fundamentação e menos atreito a quaisquer dúvidas ou críticas, também
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades