23 resultados nos descritores e sumários · 590 no texto integral

1. TCAS2017-04-27citado por 1só sumário

   1284/08.1BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   esta interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios

   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • ARTº.158, DO C.P.P.T
   • REVERSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DO IMPOSTO
   • ERRO SOBRE A IDENTIDADE DO POSSUIDOR, FRUIDOR OU PROPRIETÁRIO DOS BENS QUE SERVEM DE BASE À LIQUIDAÇÃO
   • ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T
2. TCAS2017-03-23citado por 1só sumário

   473/10.3BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTO PREVISTO NO ARTº.204, Nº.1, AL.I), DO C.P.P.T
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.31, Nº.4, DO C.I.M.T. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE I.M.T
   • NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM A.R
3. TCAS2017-02-16só sumário

   10126/13

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   empresa que o explore comercialmente. XIV) - Uma vez que o processo se encontra em fase executiva, as causas de oposição à pretensão do Exequente são as taxativamente indicadas ... causa legítima de inexecução específica da sentença pode ser invocada na fase pré-executiva de cumprimento espontâneo (artº 163º do CPTA), durante o processo executivo, em oposição (artº 165º

   • EXECUÇÃO DE JULGADO- RECURSO JURISDICIONAL
   • ARTº 142º, Nº2 DO CPTA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE DETERMINAM A DECISÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
4. TRC2017-02-16

   859/13.1TBACB-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   embargos (oposição) a processo executivo, o entendimento relativo à exigibilidade do contra-crédito, para poder operar a compensação de créditos [art. 847º, al.a) do C.Civil] visada pelo titular do crédito ... Sustentar posição diversa seria permitir o alargamento e complexificação de um litígio na fase executiva, e até afrontar o princípio da igualdade das partes – tenha-se em vista a exigência

   • EXECUÇÃO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • COMPENSAÇÃO
5. TRE2017-01-26

   232/08.3TBCUB-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   sede de acção executiva, de acordo com a interpretação integrada dos artigos referentes à competência para a prática de actos, o juiz profere nalguns casos despacho liminar, intervém para resolver ... execução; 2 - Porém, deixou de ter a seu cargo a promoção das diligências executivas – na fase da penhora, da venda ou do pagamento –, nem lhe incumbe extinguir a instância executiva

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • NEGLIGÊNCIA
6. TRG2017-05-25

   1242/09.9TJVNF-B.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   especial de divisão de coisa comum comporta, ele mesmo, a possibilidade, na sua fase não executiva, de se seguirem os termos do processo comum. 3 – O interveniente principal, se intervier

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • RECONVENÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
7. TRC2017-05-23

   789/15.2T8PBL-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   limiar de risco que os garantes assumiram. 3. A reclamação de créditos, fase da instância executiva, caracteriza-se como um processo declarativo de estrutura autónoma funcionalmente subordinado ao processo executivo

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • TERCEIROS GARANTES
   • AVALISTAS
   • EXECUÇÃO
8. TRC2017-04-04

   1231/13.9TBCVL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   penhorados em primeiro lugar. 2. Considerando que a reclamação de créditos constitui uma fase da instância executiva, não tendo autonomia processual própria, a sustação da execução por existência

   • EXECUÇÃO
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
9. TCAS2017-03-23só sumário

   2922/15.5BELRS

   Relator: ANA PINHOL

   CPPT, constitui um meio processual regido por normas adjectivas, constituindo uma fase processual própria do processo executivo. III. Dada a estrutural dependência da reclamação identificada no ponto I. em relação

   • REQUISITOS DA PETIÇÃO DE RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • VALOR DA CAUSA
   • TAXA DE JUSTIÇA
10. TRC2017-05-09

    332/09.2TBCNF-B.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    impetrar indemnização pelos prejuízos causados pela ação ou omissão do executado, bem como sanção pecuniária compulsória, a liquidar na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras

    • EXECUÇÃO
    • PRESTAÇÃO DE FACTO
    • SENTENÇA
    • TÍTULO EXECUTIVO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
11. TRG2017-11-02

    440/17.6T8PTL-A.G1

    Relator: SANDRA MELO

    obrigações que o Requerido apresenta em incumprimento; a fase desse incumprimento, nomeadamente se já se encontram a ser exigidas em processo executivo; o seu valor global; se existem obrigações

    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • LEGITIMIDADE PARA REQUERER A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
12. TRC2017-07-12

    222/14.7T8LRA.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    executado, sendo o respetivo consorte citado para efeitos de separação de bens, sob pena de a execução prosseguir sobre os bens/direitos comuns. 6. - Mostrando-se verificados na fase do saneamento

    • AÇÃO PAULIANA
    • LEGITIMIDADE PASSIVA
    • DOAÇÃO
    • USUFRUTO
    • COMUNHÃO CONJUGAL
    • BENS COMUNS
13. TCAS2017-03-16só sumário

    13037/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    situação de direito constituída pela decisão anulatória. ii)Tendo sido suscitado pela Executada a impossibilidade jurídica da execução da decisão anulatória, por execução de decisão judicial anterior que anulou ... concurso em causa e a constituição de novo júri, dando seguimento às fases subsequentes, isso constitui a invocação de causa legítima de inexecução (cfr. art.s

    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
    • IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
    • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
14. TRG2017-10-19

    1734/13.5TBBRG-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    segundo, e o constituir o terceiro mero instrumento de trabalho face às ulteriores fases do processo e às verdadeiras decisões que aí deverão ser tomadas (arts. 345º, 346º, 596º ... propriedade de um bem penhorado e inscrito a favor de pessoa diversa do executado - nomeadamente, quando na sua contestação seja invocada a verificação dos pressupostos da impugnação pauliana

    • NULIDADE
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ININTELIGIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS
    • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
    • ARTIGO 119º Nº 4
    • DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL
15. TRG2017-04-20

    538/09.4TBBGC-A.G1

    Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

    encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão II. A participação efectiva da Embargante ... junção aos autos da prova documental por parte da exequente. III. Se a executada, depois, não exerceu efectivamente o contraditório, ou não exerceu o contraditório pelo meio processualmente próprio

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • NOTIFICAÇÃO DA CONTESTAÇÃO
    • PROVA DOCUMENTAL
    • AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO
16. TRE2017-04-06

    433/10.4TBPSR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito ... processo de insolvência, já que aquela declaração obsta à instauração de qualquer acção executiva contra a massa insolvente. II - Porém, a força persuasiva dos AUJ aplica-se às situações

    • INSOLVÊNCIA
    • ACÇÃO DECLARATIVA
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
    • FORÇA DOS ACÓRDÃOS UNIFORMIZADORES DE JURISPRUDÊNCIA
17. TCAN2017-05-11só sumário

    00830/16.1BEPRT-A

    Relator: Frederico Macedo Branco

    mecanismo de tutela contida no artigo 128.º do CPTA, decompõe-se em três fases: A primeira, consiste na proibição legal de execução do ato suspendendo e assenta numa ponderação ... presunção legislativa, sobrepondo a sua própria avaliação de interesses e afastando proibição de executar, mediante uma resolução fundamentada que reconheça que o diferimento da execução é, em concreto, gravemente prejudicial

    • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA; CONTROLO JURISDICIONAL DA RESOLUÇÃO
18. TRE2017-05-16

    271/12.0TASLV.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    julgamento no momento da condenação e não já posteriormente, por via incidental, na fase de execução da sentença que aplicou a pena privativa da liberdade, como se constituísse mero incidente ... 33/2010, apesar de todas elas terem em comum serem ou puderem ser cumpridas ou executadas por meio de vigilância eletrónica

    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
19. TCAS2017-03-09só sumário

    2788/16.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    atendida, para tanto bastando que haja a possibilidade de prejuízo para a defesa do executado, a não ser que o exequente afaste a sanção da nulidade demonstrando factos que permitam ... opera a comunicação ao revertido, não só da entrada do tributo em fase de cobrança coerciva, como da liquidação do mesmo e dos seus fundamentos. 6. No caso “sub judice

    • CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • FALTA/NULIDADE DA CITAÇÃO
    • EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.191, Nº.4, DO C.P.C.)
    • CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS (ARTº.22, Nº.4, DA L.G.T.)
    • FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES (ARTº.77, Nº.2, DA L.G.T.)
20. TCAS2017-06-01só sumário

    08871/12

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) - A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual

    • PROCESSO EXECUTIVO
    • JULGADO ANULATÓRIO
    • FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E CONHECIMENTO DOS MESMOS PELO JÚRI DEPOIS DO ACESSO PELO MESMO AOS CURRICULA DOS CANDIDATOS