21 resultados nos descritores e sumários · 691 no texto integral
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
cabem apenas as deficiências do conteúdo de tal requerimento, nomeadamente quando dele resultar falta da tipicidade da conduta - e já não as suas deficiências formais. II - Muito embora a falta ... Tendo sido descritos no RAI o núcleo dos factos imprescindíveis ao preenchimento da previsão típica do crime de abuso de confiança que vem imputado à denunciada, a falha de factos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanção de despedimento por falta imputável ao trabalhador, prevista no artº 18° do ED, não é de aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração ... relação funcional/laboral; II.1-os factos imputados ao funcionário apenas preenchem o elemento típico da infracção disciplinar, faltando-lhe o elemento subjectivo, ou seja, a valoração subjectiva da sua conduta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta de fundamentação válida, não conhecendo dos restantes vícios invocados, a inexistência da figura da suspensão indefinida de funções que lhe foi aplicada, a inexistência de processo e falta ... Física dos Materiais da Universidade do Porto, é ilegal, por violação do princípio da tipicidade das sanções consagrado no artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição
Relator: TOMÉ RAMIÃO
fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido. 3. A omissão total de causa de pedir corresponde à falta absoluta
Relator: Frederico Macedo Branco
falta de impugnação contenciosa tempestiva daquele ato, reabrindo a discussão sobre a legalidade do mesmo, no sentido de obter por via da procedência da ação comum, os efeitos típicos resultantes
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
agente se aproveitou de causa endógena que possa ter favorecido a relevância causal típica do erro ou engano astuciosamente criado pelo agente, fosse esta a confiança que tinha na arguida ... agente atuou astuciosamente, com manha, com malícia, para efeitos do preenchimento típico do crime de burla previsto no art. 217.º n.º1 do C. Penal. 4. Não pode falar
Relator: LUÍS CRAVO
imposto aos aqui RR. pelo exercício de tal direito. 4– Dada a tipicidade dos direitos reais, consagrada no art. 1306º, nº1 do C. Civil – «Não é permitida a constituição ... alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, designadamente, faltado ao dever de verdade (al. b) do nº2 do dito art. 542º do n.C.P.Civil
Relator: FERNANDO PINA
Estado, eram predominantemente ou exclusivamente utilizadas para a prática do crime de contrafacção, inexiste falta de fundamentação fáctica para a decisão de perdimento das mesmas a favor do Estado ... pois não resulta que os objectos que serviram para a prática do facto ilícito típico, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, oferecem sério risco de serem utilizados para
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
material controvertida, tal como esta é configurada na petição inicial. E consubstanciam situação de falta de personalidade judiciária da entidade pública demandada aquelas em que a acção é instaurada contra ... inscrição na Caixa Geral de Aposentações da representada pelo sindicato Autor, configura um pedido típico da reconstituição da situação actual hipotética, a formular em sede de execução de sentença, pelo
Relator: MANUEL BARGADO
razões de segurança jurídica, até porque constitui um título executivo, pelo que na falta da mesma a deliberação é válida, estando contudo suspensa na sua eficácia. IV - O sentido atendível ... Código Civil, quanto às despesas de conservação e fruição das partes comuns, constituem exemplo típico de obrigações propter rem ou ob rem, isto é, de obrigações impostas, em atenção
Relator: ALICE SANTOS
agente será responsável penalmente se, através de uma acção ou omissão, motivada por uma falta de cuidado a que estava obrigado no exercício da sua função, provocar um resultado ... capaz, não chega sequer a representar a possibilidade de realização típica (negligência inconsciente). - Age ainda negligentemente, quem, de forma ilícita e censurável, representa como possível a realização típica, mas atua
Relator: EDUARDO AZEVEDO
imprevisibilidade da ausência. 4- Só assim se deve entender a exigência de comunicação da falta acompanhada da indicação do motivo justificativo previsto no artº 253º ... relações contratuais concluindo-se pela inidoneidade da relação para prosseguir a sua função típica
Relator: ANABELA RUSSO
recurso de revisão assume características típicas de uma acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos ... seja suficiente para destruir a prova aí realizada ou a falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
diferentemente do que sucede neste, em que vem cominada a nulidade decorrente da falta de documentação das declarações, nada diz a lei em relação à natureza do vício quando verificado ... consideração da visada. No entanto, para determinar se elas entram no domínio da previsão típica, é necessário levar em linha de conta o contexto em que foram utilizadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b