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Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação ... anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação
Relator: Hélder Vieira
seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono ... pagamento por parte do subempreiteiro ocorre depois desse conhecimento e, como tal, constitui o facto posterior a que alude o mencionado artigo 585º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: BRIZIDA MARTINS
pena de prisão] só pode e deve ter lugar quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição ... especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto. IV - A arguida praticou o crime numa altura em que tinha problemas decorrentes
Relator: Vital Lopes
sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência ... posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de documentos para provar factos que já antes da decisão a parte interessada sabia estarem sujeitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação ... anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação
Relator: ANABELA RUSSO
alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude ... encerramento do julgamento em 1ª instância (através dos quais visa fazer prova de factos nunca invocados e também eles ocorridos anos antes desse encerramento) e cuja pertinência não se revelou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar ... lide. 14. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar
Relator: FONTE RAMOS
expropriação parcial do prédio apenas uma relação indirecta, porque encontram a sua justificação em factos posteriores ou estranhos à expropriação (por ex.º quaisquer prejuízos causados pela construção da auto
Relator: Paula Moura Teixeira
operada por um dos contraentes, ou por ambos por comum acordo, com base num facto posterior à celebração do contrato III. Resulta da conjugação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidade que houver extraído o título, poder ser provado por documento e constituir facto modificativo posterior à liquidação e anterior à emissão da certidão executiva. Face a esta interpretação jurisprudencial
Relator: MOISÉS SILVA
próprio documento escrito assinado ente o trabalhador e o empregador, não podendo posteriormente este alegar factos para ... sanar a falta, para a corrigir ou para a justificar. iii) a alegação posterior de factos justificativos do contrato de trabalho a termo ou da sua manutenção, só é admitida
Relator: JOÃO NUNES
requisitos para a oposição à execução fundada em transacção judicial: (i) que os factos sejam posteriores à situação factual que conduziu à transacção; (b) que esses factos se encontrem provados
Relator: João Beato Oliveira Sousa
4/83. 2. A culpa não é descaracterizada pelo mero facto de posteriormente à expiração do prazo de 30 dias contado da notificação pelo Tribunal Constitucional, ter apresentado a declaração
Relator: SÍLVIA PIRES
decurso do prazo previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão ... inscreve-se no dever de protecção da criança toda a sua actuação posterior aos dois factos que estiveram na origem da interrupção temporária das visitas, por os mesmos terem provocado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
facto, da competência exclusiva das instâncias, decidir, para efeitos do nº 1 do artº 706º daquele Código, se a apresentação dos documentos não foi possível, se os factos ... destinam a provar são posteriores aos articulados ou se a sua apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência posterior. III) – Mas como os factos que o recorrente pretende
Relator: VASQUES OSÓRIO
sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não ... muito particularmente, a sua motivação de facto, dela não resulta que a Mma. Juíza tenha ficado na dúvida quanto a qualquer dos factos que considerou provados. V - Nada impede
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
jurídico ou solução encontrada para as outras questões. II - Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, prosseguindo o intuito de formar a sua própria convicção, deve avaliar todas ... designadamente, ter em consideração os factos admitidos por acordo por declaração de aceitação nos articulados, salvo se, relativamente aos factos instrumentais, a prova posteriormente produzida venha demonstrar que não são
Relator: ALDA MARTINS
algum relevo em posterior acção cível, nos termos do art. 624.º do Código de Processo Civil, se tiver assentado na prova de factos que, na acção cível, tivessem