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Relator: FONTE RAMOS
1348º, n.º 2 do CC, decorre da prática de actos lícitos, na justa medida em que as escavações levadas a efeito pelo proprietário do terreno vizinho cabem no feixe ... fruição. 2. Para que se constitua uma situação de responsabilidade por facto lícito sempre haverá que demonstrar a ocorrência do facto, o dano/prejuízo na esfera jurídica de outrem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito possa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrentes, estes “não ultrapassam os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração e devem considerar-se “comuns”, no sentido de que recaem genericamente sobre todos ... usual próprio da vida em sociedade”; I.1-desatende-se, pois, a argumentação atinente à responsabilidade por factos lícitos. II-Quanto à existência de eventual responsabilidade pelo risco, a expressão “especial perigosidade
Relator: CRISTINA FLORA
factos que lhe seja lícito conhecer” (n.º 1 art. 13.º do CPPT); II. Não se reputa útil, e muito menos lícito, conhecer de factos ao abrigo do princípio
Relator: CRISTINA FLORA
essa notificação, e a Impugnante pronunciou-se trazendo aos autos a sua perspectiva dos factos e do direito, sob pena da prática de acto inútil proibido por lei (art.130 ... contestação, pois estamos perante excepção peremptória, de conhecimento oficioso, sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para o conhecimento da excepção, ainda que não alegados pelas partes
Relator: ALBERTO BORGES
apanhar sozinho dou cabo de ti, mato-te”; IV – A insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto ... pronúncia sobre factos relativamente aos quais o tribunal devia pronunciar-se), seja porque omitiu o dever de investigar determinados factos – de que lhe era lícito conhecer – essenciais para a decisão
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
produz-se ope judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer, mas não colmatar as omissões das partes relativamente à prova que não arrolaram
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, ele está sempre limitado pela proibição de ajudar uma das partes
Relator: SOFIA DAVID
facto, quer à apreciação de fundamento em que haja decaído, deve indicá-lo expressamente nas contra-alegações que apresente. IV- Visando o Recorrido a impugnação da matéria de facto ... extravasavam o foro jurídico, que não é lícito ao julgador fazer. VII – A indicada apreciação reconduz-se a um facto que tinha de ter sido alegado pelas partes, ou acrescentado
Relator: Hélder Vieira
Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 169.º do CPPT. II. É lícito ao Tribunal, quando tiver dúvidas fundadas sobre a existência total dos factos tributários considerados para efetuar a liquidação, o ato de liquidação
Relator: Frederico Macedo Branco
processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta de indicação de algum facto que dela devesse constar, incluindo no instrumento de interposição do recurso de impugnação judicial, não era lícito ao tribunal recorrido invalidar a decisão administrativa
Relator: JORGE TEIXEIRA
causa, apenas será lícito ao juiz reformar sentença, quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem
Relator: Mário Rebelo
Tributário (CPPT), é lícito a qualquer das partes arguir a nulidade do acórdão quando faltar a assinatura de juiz, não se mostrem especificados os fundamentos de facto e de direito
Relator: Mário Rebelo
Tributário (CPPT), é lícito a qualquer das partes arguir a nulidade do acórdão quando faltar a assinatura de juiz, não se mostrem especificados os fundamentos de facto e de direito
Relator: Mário Rebelo
Tributário (CPPT), é lícito a qualquer das partes arguir a nulidade do acórdão quando faltar a assinatura de juiz, não se mostrem especificados os fundamentos de facto e de direito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Posteriormente à dedução da oposição é lícito ao juiz no âmbito de um processo de insolvência a prolação de despacho de aperfeiçoamento com vista ao “suprimento das insuficiências ou imprecisões ... exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, nos termos do disposto no art. 590º, n.º 4, do CPC “ex vi” do art. 17º do CIRE. II – No caso
Relator: Cristina Travassos Bento
dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada ... não noutro. 4. A absoluta falta da explicitação das razões porque foram considerados determinados factos, os mais relevantes, por serem justamente aqueles que, na discussão da causa, assumem uma importância
Relator: INÁCIO MONTEIRO
insuficiência para a decisão da matéria de facto existe se houver omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre aqueles factos e os factos provados não permitem a aplicação do direito ... constantes na decisão. V - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida