TRG
318/17.3T8BCL.G1
Relator: SANDRA MELO
prazo. 4. Vedar-se à parte a possibilidade de produção de prova sobre factos irrelevantes para a decisão da causa, não viola o princípio do contraditório
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Relator: SANDRA MELO
prazo. 4. Vedar-se à parte a possibilidade de produção de prova sobre factos irrelevantes para a decisão da causa, não viola o princípio do contraditório
Relator: Vital Lopes
probatório (como matéria assente ou «não provada») nem factos essenciais não alegados (art.º5.º do CPC), nem factos irrelevantes para a decisão em vista das causas de pedir formuladas
Relator: JOÃO AMARO
Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ... caso concreto (seja quanto à imputabilidade, seja relativamente à qualificação jurídico-criminal dos factos, seja quanto às consequências jurídicas do crime, designadamente quanto à espécie e medida da pena
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado constem, desde logo, da acusação, intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação/pronúncia, reformulando-os ou mesmo acrescentando os factos ... processo justo. XIII – Tal não ocorre quando apenas existam alterações de factos relativos a aspectos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias
Relator: ISAÍAS PÁDUA
configuração, no momento da propositura da causa, sendo, como regra, irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. III- A competência dos tribunais comuns judiciais determina
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
matéria alegada pelas partes nos articulados, para dar como assente a matéria de facto, havendo entendido que se encontravam já reunidos à data da prolação da decisão todos os elementos ... alteração de critério para as demolições e por isso seria irrelevante a prova, ou não, desse facto, visto que só poderia ser considerada eventualmente uma alteração de critério validamente assumida
Relator: Vital Lopes
violou o princípio do contraditório, decorrente dos citados normativos. 3. É irrelevante, para apreciação desta violação, o facto de a impugnante conhecer os documentos por força da sua qualidade
Relator: MANUEL BARGADO
condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, isto é, os factos em que se materializa a influência
Relator: ALDA MARTINS
Existe sempre uma “presunção de inexistência dos factos” contra quem, nos termos gerais, tem o ónus de os provar. II – Assim, a decisão penal absolutória só tem algum relevo ... sendo inócua relativamente a factos que, por integrarem o direito do autor, este sempre tinha de provar. III – Em processo de acidente de trabalho, é irrelevante a decisão penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença divide-se em dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, devendo esta ... podem ser considerados para efeito de condenação, tornam-se penalmente irrelevantes. VII - A disciplina da alteração não substancial dos factos encontra-se fixada no art. 358º
Relator: ANABELA RUSSO
alínea b), do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, em que o facto ilícito se consubstancia na falta de pagamento da obrigação tributária (elemento objectivo) acompanhada duma actuação conducente ... património da devedora originária para satisfação daquelas dívidas, sendo irrelevante, neste contexto e para aferição dessa culpa, o mero facto de os gestores não terem apresentado a sociedade que gerem
Relator: JOÃO AMARO
exame é, pois, fixar documentalmente ou permitir a observação direta pelo tribunal de factos relevantes em matéria probatória, e, mesmo quando efetuado por pessoa com especiais conhecimentos, o exame distingue ... perícia porquanto aquele apenas descreve o que o examinador observa. IV - É absolutamente irrelevante, para a validade e consistência da prova relativa ao modo de funcionamento das máquinas de jogo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se mostre inútil pelo enquadramento jurídico ou solução encontrada para as outras questões. II - Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, prosseguindo
Relator: ALDA CASIMIRO
exclusão, pura e simples, de factos que configuram uma circunstância qualificativa ou agravativa, e também não é alteração de factos a descrição dos mesmos factos da acusação ou da pronúncia ... alegada alteração dos factos não pode ser considerada como uma alteração relevante na medida em que se limitou a explicitar questões pontuais e irrelevantes do ponto de vista jurídico. Tratou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interessado. 5. O facto de esta situação de inelegibilidade superveniente ter resultado da alteração do mapa judiciário e não de um acto voluntário do recorrente é irrelevante para o caso ... titulares dos órgãos das autarquias locais, colocando entre os casos de inelegibilidade. 8. O facto de os secretários de justiça não dirigirem agora as secretarias, por competência própria, também não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
maioria de razão, essa agravação existe quando os factos integram o crime de homicídio simples (artigo 131.º do CP). VIII – Não constitui obstáculo à agravação decorrente ... pela prática do crime de detenção de arma proibida, pois que àquela é absolutamente irrelevante que o agente esteja numa situação de legalidade ou ilegalidade em relação à arma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio ... depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele depoimento seja corroborado por outros elementos de prova
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
havendo fundamento material para distinguir, a diferenciação será constitucionalmente interdita, sendo, para o efeito, irrelevante que o factor de distinção esteja ou não expressamente autonomizado no corpo ... conforme decorre da alínea c) do n.º 1 do artigo 241º. 4.- O facto da remuneração do fiduciário dever corresponder a 10% do valor das quantias cedidas e dever
Relator: VASQUES OSÓRIO
própria inobservância da norma – e de um crime de mera actividade – pois é irrelevante para o preenchimento do tipo a verificação de um resultado lesivo – que, tendo como fundamento ... chamar ou diligenciar pela chamada de socorro medido urgente, resta concluir que, face aos factos provados que constam da sentença recorrida, cometeu também o arguido, em concurso efectivo, dois crimes
Relator: ANABELA RUSSO
descrição sumária dos factos, imposta pelo artigo 63.º, n.º 1, al. d), do RGIT não se mostra observada se a decisão apenas se fundamenta na remissão para ... defesa. II – Para efeitos de apreciação do cumprimento do dever referido em I é irrelevante a “densificação factual” que a entidade administrativa venha a realizar no âmbito do recurso