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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova ... permanecem controvertidos, e (iii) quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. III. Nessa medida, mostrando-se ainda controvertidos factos alegados pelo Autor que, com relevância, contendem
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
afere, na falta de indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como configurada pelo autor e cuja falta determina a verificação da correspondente excepção dilatória, dando ... produção em face das questões colocadas, sabido que a instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Existindo matéria de facto relevante que se encontra controvertida, não se pode decidir de mérito o pedido no despacho saneador, impondo-se, ao invés, prosseguir o processo para julgamento ... não se encontra controvertido e fixando como base instrutória o que é matéria de facto controvertida. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Ação Administrativa Especial no anterior CPTA, o tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos necessitados de prova, abstendo-se, nesse caso, de efetuar a seleção da matéria de facto ... prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente
Relator: ANABELA TENREIRO
prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado ... demais carecem de legitimidade. III--A confissão, como meio de demonstração da realidade dos factos controvertidos atinentes ao confitente, não se confunde com pressupostos processuais, razão pela qual não
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas ... consideram-se feitas ao juiz singular. ● Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos controvertidos. A ser assim como é integra prática incorrecta a evitar, portanto
Relator: ELISABETE VALENTE
prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados ... aliás, qualquer outra de tipo secundário, uma vez que aquela decisão da matéria de facto acabou por ficar prejudicada e, assim, sem influência na proferida sobre a excepção. Tal como
Relator: LUÍS CRAVO
iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus ... constituir um mecanismo necessário para levar o Tribunal a afirmar a verificação de certo facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas
Relator: ANABELA TENREIRO
deve cumprir o ónus de alegação dos respectivos factos. III-Cumpre, por seu turno, ao declarante, neste caso ao embargante, alegar e provar que a relação fundamental, fonte do negócio ... autos ainda não permitiam, por falta da instrução que se impõe sobre os factos controvertidos, uma decisão conscienciosa e segura, considerando as diferentes perspectivas jurídicas
Relator: JORGE TEIXEIRA
apurar se a decisão da matéria de facto sofre ou não do vício da falta de fundamentação, por incumprimento das regras estabelecidas no art. 607º ... C.P.C., não está ainda em causa averiguar se as respostas à matéria de facto controvertida foram proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório – o que está
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento ... errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por abrir apenas a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não havendo factos controvertidos, é evidente que não haverá lugar à fase da instrução, fase a que se referem o artigo 90º/4/5/6 do CPTA/2002 e os artigos 596º e 410º
Relator: Alexandra Alendouro
meios de prova requeridos pelo autor, antes afirma a ausência de matéria de facto controvertida e, por consequência, a desnecessidade de abertura de um período de instrução para conhecer
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Não sendo a questão a decidir simples, antes exigindo, perante a matéria de facto controvertida, uma actividade instrutória que se reveste de alguma complexidade, não está o tribunal em condições
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não uma nulidade, a prolação de saneador-sentença por se entender inexistir matéria de facto controvertida e estarem verificadas as condições para conhecer do mérito da causa: erro de julgamento
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo ... sequência, teria tal matéria de facto de ser incluída na enunciação dos temas de prova, por se tratar de matéria de facto ainda controvertida, prosseguindo os autos, para além
Relator: JOSÉ AMARAL
irregularidade. 9) No regime processual anterior, a falta de motivação da decisão de facto de que tratava o artº 653º, dava lugar a reclamação, conforme ... decisão de julgar e declarar como provado ou como não provado certo facto, relevante mas controvertido. 13) Ao passo que, na fundamentação da sentença propriamente dita, discrimina
Relator: Pedro Vergueiro
acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) O facto de não existirem elementos claros sobre os termos da notificação não é decisivo
Relator: Joaquim Cruzeiro
Tendo sido invocado matéria de facto que se encontra controvertida, sendo esta essencial para a decisão do mérito da acção, torna-se necessário proceder à produção de prova sobre ... mesma. II- Tendo sido junto aos autos documento para prova de um facto essencial ao desfecho da acção, e não tendo sido este notificado à parte contrária, que apenas teve