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59/10.2TTMTS.4.G1
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I – A norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao
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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I – A norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao
Relator: INÁCIO MONTEIRO
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1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
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1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa
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I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º
Taxas - "Água Purificada".
Taxas - Comercialização de dispositivo médico, Xarope ... BABY.
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos
Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Número 238 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Número 236 ÍNDICE
que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no
Relator: EVA ALMEIDA
I - O pagamento de crédito que goza de garantia real e foi
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é
vida dos doentes, obriga a que sejam toma- podem ser prescritos apenas por médicos especialistas em das medidas no sentido de minorar os seus efeitos, pelo gastrenterologia dos estabelecimentos ... medicamentos constantes do anexo à presente portaria é efetuada exclusivamente pelos serviços Norma revogatória farmacêuticos dos hospitais do SNS, sem qualquer encargo É revogado o Despacho n.º 9767/2014, publicado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017 15 a 16 de
I SÉRIE Sexta-feira, 3 de novembro de 2017 Número 212 ÍNDICE