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44 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contribuinte, quando este obtenha provimento no recurso que deduziu contra o despacho proferido pela entidade competente para o efeito e que o derrogara, e não, ao contrário, quando este não

  2. TCASsó sumário

    02566/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    operações de gestão de resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano directos municipal (art. 11º ... 239/97, de 9/9, implicaria a nulidade das autorizações concedidas pela entidade competente (Ministro do Ambiente) XIV) - Apesar de a Administração ter praticado determinado acto em resposta ao requerimento do particular

  5. TCANsó sumário

    02076/16.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    verifica quando decorreu o prazo de 30 dias desde a recepção do processo pela entidade competente para aplicar a sanção até à tomada da decisão punitiva e não desde qualquer

  6. TCANsó sumário

    00085/13.0BEAVR-B-A

    Relator: Luís Migueis Garcia

    procede a intimação da entidade competente a prestar as quantias indispensáveis a evitar situação de grave carência económica, quando: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica