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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
referida lei). III – E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos explosivos, de manutenção da ordem
Relator: CLEMENTE LIMA
instrução; II – Ressalva-se do disposto no número anterior, podendo o órgão de polícia criminal proceder à pesquisa sem prévia autorização da autoridade judiciária tão-apenas nos casos prevenidos ... prestado fique, por qualquer forma, documentado, ou (ii) nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Os valores constitucionais da descoberta da verdade material e da realização
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – Não comete o crime de usurpação, p. e p. pelos artigos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I - Jurisprudência e doutrina maioritárias vêm entendendo que «a decisão que aplicou
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - O arrependimento é mais que a simples declaração de arrependimento. II
I SÉRIE Segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Número 236 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
Relator: LAURA MAURÍCIO
Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um
Relator: ELISA SALES
I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que
I SÉRIE Terça-feira, 22 de agosto de 2017 Número 161 ÍNDICE
Lei n.º 100/2017 1 — As competências atribuídas no código aprovado de
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Número 168 ÍNDICE
índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado. Artigo 14.º Cooperação entre órgãos de polícia criminal Artigo 10.º 1 — Os órgãos de polícia criminal cooperam na preven- Prevenção ... despor- 2 — Os responsáveis máximos dos órgãos de polícia tivo ou do organizador da competição desportiva, ações criminal promovem ações conjuntas e operações coorde- de prevenção e controlo de manifestações
sujeito a acompa- proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade nhamento do Ministério Público e controlo judicial. altamente organizada e no seu exclusivo âmbito. 2 — A presente lei procede